Guia de Estudos: Conceitos Fundamentais do Direito

Lista 01: Introdução ao Direito e Administração Pública

1. O que é Direito? É entendido como a ordenação normativa de uma sociedade.
2. Qual é a distinção entre a Norma Jurídica e as demais regras? São padrões de comportamento impostos aos sujeitos de determinado ordenamento jurídico.
3. Quais são os principais ramos do Direito Público? Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual, Internacional Público, do Trabalho, Financeiro e Tributário.
4. Quais são os principais ramos do Direito Privado? Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Trabalho.
5. O que é disciplinado pela Constituição? Princípios gerais do direito, organização do Estado, sistema político, estrutura dos poderes e direitos fundamentais.
6. O que é regulado pelo Direito Administrativo? Atividades da Administração Pública.
7. Quais são os Princípios que regem a Administração Pública? Legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
8. O que é Licitação? Procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta (contratos administrativos).

Lista 02: Tributos e Direito Penal

1. O que é tributo? É a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado (impostos, contribuições e taxas).
2. Quais são as espécies de Tributos? Os tipos de tributos são:
   • Impostos;
   • Taxas;
   • Contribuições;
   • Contribuições de melhoria;
   • Empréstimos compulsórios.
3. Quais são os impostos cobrados pela União? Taxas, contribuições de melhoria e impostos federais (IPI, IOF).
4. Quais são os impostos cobrados pelos Estados? Impostos estaduais (ICMS, IPVA, etc.).
5. Quais são os impostos cobrados pelos Municípios? Impostos municipais (IPTU, IVV).
6. O que é tributo direto e indireto? Direto: depende da renda, do imóvel, etc. Indireto: independe da renda, todos pagam igual (ex: IPI).
7. O que é um crime? Conduta humana definida como ato antijurídico pela lei penal.
8. Quais são as hipóteses de exclusão da responsabilidade penal? Estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito.
9. O que é uma contravenção penal? Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas.