Guia de Importação: Regulamentos, Termos e Procedimentos

Imposto de Importação

O fato gerador do imposto de importação ocorre com a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

Base de Cálculo

Definida de acordo com o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e o Acordo de Valoração Aduaneira:

• Quando a alíquota for ad valorem;
• Quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria é expressa na unidade de medida estabelecida.

Não Incide Sobre:

1. Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao país por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
2. Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava;
3. Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento (exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida);
4. Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação;
5. Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem;
6. Mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;
7. Mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

Armador

Uma pessoa jurídica, estabelecida e registrada com a finalidade de realizar transporte marítimo, local ou internacional. Responsável pela carga que está transportando. O armador estrangeiro deverá constituir representante legal no país para:

• Promover a importação de mercadorias;
• Requerer a concessão de regimes aduaneiros especiais;
• Promover a aquisição de mercadorias nacionais para abastecimento do navio;
• Calcular e pagar os impostos e contribuições federais devidos.

Porto Seco

Ou Estação Aduaneira Interior (EADI), são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. Para operar um porto seco, deverá ser informado à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF):

• Levantamento da demanda;
• Indicação da área de localização geográfica mais conveniente;
• Disponibilidade de recursos humanos e materiais;
• Tipo de carga a ser armazenada;
• Prazo da concessão ou permissão.

Fiel Depositário

Responde pela guarda e custódia das mercadorias a partir do desembaraço aduaneiro para admissão no regime. Deve entregar a mercadoria em suas devidas condições.

Mercadoria Abandonada

Quando o despacho aduaneiro não for realizado nos seguintes prazos:

• 90 dias da sua descarga ou recebimento do aviso de chegada da remessa internacional/importação;
• 120 dias após esgotar o prazo em Zona Secundária ou da bagagem acompanhada ou desacompanhada;
• 60 dias para mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes;
• 30 dias se iniciado o despacho e não for retomado no prazo de trinta dias.

Observação: Bens adquiridos em licitação e não retirados no prazo de 30 dias serão considerados abandonados.

Bagagem

Bagagem acompanhada pode ser considerada abandonada se ela for sujeita ao regime de importação comum.

Observação: Bens adquiridos na chegada do viajante em Loja Franca no Brasil, dentro do limite permitido, não são considerados bagagem.

Declaração de Porte de Valores (DPV)

Deve ser feita quando o viajante transportar valores acima de R$ 10.000,00 ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

Penalidades:

• Apreensão do dinheiro excedente, se não comprovada a sua origem;
• Cobrança do imposto de renda;
• Indiciamento por evasão de divisas e sonegação de imposto/prisão.