Guia sobre Impostos, LALUR e Regimes Tributários

O que são impostos cumulativos e não cumulativos?

Imposto Cumulativo: Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda.

Imposto Não Cumulativo: Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subsequente dos processos produtivos e/ou de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: IPI e ICMS.

A que é destinado o LALUR?

É destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros.

A que é destinada a Parte A do LALUR?

Destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho a transcrição da demonstração do lucro real.

A que é destinada a Parte B do LALUR?

Destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros.

Para fins da legislação fiscal, o que se considera prejuízo não operacional?

Considera-se prejuízo não operacional o resultado negativo obtido na alienação de bens ou direitos do ativo permanente, o qual será igual à diferença negativa entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil.

Existe limite para a compensação de prejuízos fiscais?

Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda só poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento).

A pessoa jurídica optante pelo Lucro Real poderá compensar prejuízos fiscais com lucros futuros?

De acordo com a legislação, a compensação de prejuízos fiscais com lucros fiscais futuros é limitada em 30,0% do lucro fiscal do período.

Em que se pode diferenciar Lucro Presumido do Lucro Arbitrado?

• Lucro Presumido: Nenhuma empresa é obrigada a usar, mas todas podem utilizar o modelo desde que obedeçam ao teto de faturamento anual.
• Lucro Arbitrado: É aplicado pelo fisco como uma punição para quem não conseguiu manter em dia seus controles contábeis.

Exemplos de valores que podem ser excluídos da base de cálculo do PIS no regime cumulativo:

O PIS tem como base de cálculo o faturamento bruto. Três exemplos de exclusões permitidas são:

• I - Vendas canceladas;
• II - Descontos incondicionais concedidos;
• III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Qual critério é utilizado para a seletividade das alíquotas do IPI?

Quanto mais essencial, menor é a sua alíquota – Princípio da Essencialidade.

Quais são os regimes de apuração do PIS e da COFINS?

Há dois regimes de apuração do PIS e da COFINS:

• Regime de Incidência Cumulativa
• Regime de Incidência Não Cumulativa: Consiste justamente em uma sistemática de compensar-se o valor do tributo devido em cada operação com o montante cobrado na operação anterior.