Guia da Lei de Trânsito e Segurança Rodoviária

1. Qual é a finalidade da Lei de Trânsito?
Diz respeito à organização, planejamento, desenvolvimento, modernização, regulação e controle dos transportes terrestres, trânsito e segurança rodoviária.

2. Princípios gerais da Lei de Trânsito:

• Direito à vida, à liberdade de circulação e mobilidade;
• O setor formal;
• Luta contra a corrupção;
• Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a preservação do meio ambiente;
• Desconcentração e descentralização.

3. São órgãos de trânsito:

• O Ministério da Indústria;
• A Comissão Nacional de Transporte Terrestre, Trânsito e Segurança Rodoviária e os seus órgãos descentralizados;
• O Órgão Nacional de Controle de Tráfego e Segurança Rodoviária e os seus órgãos descentralizados.

4. Classes de serviços de transporte terrestre:

• Público;
• Comercial;
• Por conta própria.

5. Indique a competência da Comissão de Trânsito:
Permite a operação de serviços de transporte comercial, de qualquer forma, em nível interprovincial.

8. As infrações rodoviárias estão divididas em:
Crimes e contravenções.

9. As circunstâncias nas infrações de trânsito são:
Atenuantes e agravantes.

10. Indique uma circunstância agravante e uma atenuante:

• Agravante: Escapar à justiça pela fuga ou ocultação;
• Atenuante: Notificar a autoridade sobre o ocorrido.

11. Nos crimes e violações, quantos pontos são atribuídos a cada uma delas?

• As contravenções são puníveis com a perda de 1,5 a 10 pontos;
• Os crimes são puníveis com a perda de 11 a 30 pontos.

12. Indique uma infração leve de primeira classe que não pode ser cometida por condutores:
m. - Atirar, do interior do veículo em vias públicas, resíduos que poluem o meio ambiente.

13. Qual é a punição para infrações leves de segunda classe?

• Multa equivalente a 10% da remuneração básica unificada;
• Redução de 3 pontos na carteira de motorista.

14. Indique uma infração leve de terceira classe:
l. O motorista que realizar uma mudança brusca de faixa ou abusar da preferência.

15. Em que tipo de infrações é passível a prestação de serviços à comunidade?
Nas infrações leves de terceira classe.

16. Qual é a penalidade para uma infração grave de primeira classe e quantos pontos são reduzidos na licença do condutor?

• Multa de 30% da remuneração básica unificada;
• Redução de 6 pontos na carteira de motorista.

17. Indique uma infração grave de segunda classe:
Quem constrói ou manda construir redutores de velocidade na faixa de rodagem das estradas sem prévia autorização ou em desacordo com as disposições dos regulamentos aplicáveis.

18. Indique uma infração grave de terceira classe:
Aquele que causa acidentes de trânsito que resultem em danos materiais cujos custos sejam inferiores a 2 Salários Básicos Unificados (SBU).

21. Indique o que é uma medida de precaução real:
É uma medida para garantir o cumprimento da pena ou punição; possui caráter real porque se aplica a bens, sejam eles móveis ou imóveis.

22. O que é o depósito?
É uma medida de caráter real que serve para assegurar o comparecimento do infrator ao julgamento. É uma espécie de garantia ou caução.

23. Que tipo de recursos podem ser solicitados em infrações de trânsito?
Recursos de apelação, de cassação e de revisão.

25. Indique o objetivo da educação para o trânsito e segurança rodoviária:
Reduzir sistematicamente os acidentes de trânsito.

26. O que as escolas de condução devem fornecer?
Proporcionar infraestrutura física, veículos e ferramentas para o aprendizado teórico e prático.

27. Quem são os atores da segurança rodoviária?

• Pedestres;
• Passageiros;
• Ciclistas e seus direitos;
• Veículos;
• A via;
• Poluição por fontes móveis;
• Poluição visual.

28. O que é o SOAT e o FONSAT?
SOAT: É o seguro que protege as vítimas de um acidente de trânsito. É obrigatório e irrevogável, sendo necessário para circular no país e obter certificações.
FONSAT: Este fundo destina-se a prestar assistência às vítimas (transportadas ou não) e aos parentes em acidentes causados por veículos não identificados ou sem SOAT.

29. Diferença entre SOAT e FONSAT:
O SOAT é um seguro acionado quando o veículo é identificado, enquanto o FONSAT é uma instituição que processa o pagamento quando o veículo causador não foi identificado.