Guia de Petições e Recursos em Direito Tributário

Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de...

Autos nº: [Número do Processo]

Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: [Número da Execução]

[Nome do Embargante], já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 736 e seguintes do CPC e art. 16 da Lei nº 6.830/80, oferecer Embargos à Execução, que lhe move [Nome do Embargado], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

[Descrição dos fatos]

Do Direito

[Fundamentação jurídica]

Do Efeito Suspensivo

Requer-se a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com base no art. 739-A, § 1º, do CPC, tendo em vista a presença de garantia do juízo e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.

Do Pedido

1. Que os presentes embargos sejam distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal.
2. Que os embargos sejam conhecidos e recebidos em seu efeito suspensivo.
3. A suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 739-A do CPC.
4. Ao final, que os embargos sejam julgados totalmente procedentes.
5. A intimação da embargada para, querendo, apresentar impugnação.
6. A inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Exceção de Pré-Executividade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de...

Autos nº: [Número do Processo]

[Nome do Excipiente], já qualificado nos autos da Execução Fiscal ajuizada por [Nome do Excepto], vem, por seu advogado, propor a presente Exceção de Pré-Executividade.

Dos Fatos

[Descrição dos fatos]

Do Direito

A matéria arguida é de ordem pública e pode ser comprovada de plano, por meio da documentação anexa, não necessitando de dilação probatória.

Do Pedido

Diante do exposto, requer o acolhimento da presente exceção para o fim de extinguir a execução fiscal, com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ... Região

[Nome do Agravante], [qualificação completa], por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da [Ação de Origem] nº [Número], ajuizada em face de [Nome do Agravado], não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida, com fulcro no art. 522, caput, do CPC, vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal, pelas razões a seguir expostas.

Em conformidade com o artigo 525 do CPC, esclarece o agravante que acompanha o presente recurso cópia integral dos autos, incluindo a decisão agravada, a certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas aos advogados.

Nestes termos, pede deferimento.
Local, data.
Advogado, OAB nº

Minuta do Agravo de Instrumento

Origem: [Vara de Origem]
Autos nº: [Número do Processo]
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores.

Dos Fatos

[Descrição dos fatos que levaram à decisão agravada]

Do Direito

[Fundamentação jurídica para a reforma da decisão]

Da Antecipação de Tutela Recursal

[Justificativa para o pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada]

Dos Pedidos

1. O recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso.
2. O deferimento da tutela recursal para fins de [especificar o pedido].
3. A intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.
4. A juntada das inclusas guias de preparo devidamente recolhidas.

Nestes termos, pede deferimento.
Local, data.
Advogado, OAB nº

Estrutura de Outras Ações Tributárias

Ação Declaratória

• Estrutura: Fatos, Direito, Tutela Antecipada.
• Pedidos: Requerimento de julgamento procedente (RJP), confirmação da tutela e, caso já tenha ocorrido o lançamento, a sua extinção com base no art. 156 do CTN.

Ação Anulatória

• Estrutura: Fatos, Depósito (se houver), Direito, Tutela Antecipada.
• Pedidos: RJP, confirmação da tutela ou autorização para depósito para suspender a exigibilidade do crédito e, ao final, a restituição do valor depositado.

Ação de Consignação em Pagamento

• Estrutura: Fatos, Depósito, Efeito Suspensivo (ex: bitributação), Direito.
• Pedidos: RJP, autorização para depósito, suspensão da exigibilidade e, em caso de bitributação, a devolução do valor pago a maior.

Ação de Repetição de Indébito

• Estrutura: Fatos, Tempestividade, Pagamento Indevido, Juros e Correção, Direito, Compensação (opcional).
• Pedidos: RJP, condenação à restituição do valor acrescido de juros e correção monetária e, se for o caso, a autorização para compensação de débitos.

Mandado de Segurança (MS)

• Estrutura: Fatos e Ato Coator, Tempestividade (para MS repressivo), Direito Líquido e Certo, Provas Pré-Constituídas, Pedido Liminar.
• Pedidos: Deferimento da liminar (art. 7º, III, Lei 12.016/09), notificação da autoridade coatora (art. 7º, I), ciência ao órgão de representação judicial (art. 7º, II), ao final, a concessão da segurança (art. 12), condenação em custas e confirmação da liminar.

Tópicos Especiais em Petições Tributárias

Da Tutela Antecipada

• 1. Requerimento: Pedir o deferimento com base no art. 273 do CPC (ou artigo correspondente no CPC atual).
• 2. Fumus Boni Iuris: Demonstrar a presença da "fumaça do bom direito".
• 3. Periculum in Mora: Apontar o "perigo da demora", citando um dano concreto e iminente.
• 4. Reversibilidade: Afirmar que a medida não trará prejuízo irreversível à Fazenda Pública e reiterar o pedido.

Do Depósito Judicial

• 1. Autorização: Pedir autorização judicial para o depósito.
• 2. Especificação: Detalhar o depósito (valor, tributo, período, se é integral e em pecúnia).
• 3. Finalidade: Indicar que o objetivo é suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ).

Da Tempestividade

• 1. Afirmação: Declarar que a ação é tempestiva, citando o prazo legal (ex: art. 168 do CTN para repetição de indébito).
• 2. Prescrição: Afirmar que não ocorreu a prescrição e que a pretensão do autor permanece válida.

Do Pagamento Indevido

• 1. Especificação: Detalhar o pagamento indevido (valor, tributo, período).
• 2. Comprovação: Informar que o comprovante de pagamento, datado de [data], encontra-se anexo.

Dos Juros e Correção Monetária

• 1. Requerimento: Pedir a aplicação de juros e correção monetária (conforme súmulas e leis aplicáveis) a partir da data do pagamento indevido.
• 2. Fundamentação: Explicar o sistema de juros aplicável, fundamentando o pedido e afirmando o respeito ao art. 167, parágrafo único, do CTN.

Da Compensação

• 1. Requerimento: Pedir a autorização para compensação, fundamentando nos arts. 156, II, 170 e 170-A do CTN.
• 2. Cabimento: Citar a Súmula 461 do STJ para reforçar a possibilidade do pedido na via judicial.
• 3. Especificação: Diferenciar da compensação do Direito Civil, indicar a existência de lei autorizadora e especificar os créditos e débitos a serem compensados.

Da Prova Pré-Constituída (em MS)

• 1. Demonstração: Provar que o ato coator ocorreu e atingiu o direito do impetrante.
• 2. Dilação Probatória: Argumentar ser desnecessária a dilação probatória e apontar a inaplicabilidade da Súmula 625 do STF (sobre o esgotamento da via administrativa).

Do Direito Líquido e Certo (em MS)

• 1. Cabimento: Demonstrar por que o direito pleiteado é líquido e certo, ou seja, comprovável de plano.
• 2. Mérito: Apresentar o mérito da causa, fundamentando-o primordialmente na legislação aplicável.

Do Pedido Liminar (em MS)

• 1. Requisitos: Afirmar que todos os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 estão presentes.
• 2. Fumus Boni Iuris: Reiterar a plausibilidade do direito invocado.
• 3. Periculum in Mora: Detalhar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifica a urgência da medida.
• 4. Dispensa de Caução: Pedir a concessão da liminar sem a necessidade de oferecer caução, fiança ou depósito.
• 5. Finalidade: Explicitar o objetivo da liminar e o dano que se busca evitar.