Guia Prático do Código de Comércio: Regras e Obrigações

1. Disposições Gerais do Código de Comércio

O comércio rege-se exclusivamente pelas disposições deste Código e pelas leis aplicáveis.

2. Definição de Comerciantes

São considerados comerciantes:

• Pessoas com capacidade legal para exercer o comércio como ocupação ordinária;
• Empresas constituídas sob as leis comerciais;
• Empresas estrangeiras ou organismos que realizem atividades comerciais em território nacional.

5. Capacidade Legal

Toda pessoa capaz de contratar é obrigada a exercer sua capacidade legal.

6. Atos de Concorrência Desleal

Consideram-se atos de concorrência desleal:

• Criar confusão sobre produtos ou atividades comerciais;
• Descredibilizar estabelecimentos ou produtos por meio de declarações falsas;
• Induzir o público ao erro sobre a natureza ou método de fabricação de produtos.

12. Impedimentos ao Comércio

Não podem exercer o comércio corretores públicos e falidos que não tenham sido reabilitados.

16. Obrigações dos Comerciantes

Todos os comerciantes são obrigados a:

• Publicar informações na imprensa com qualidade comercial;
• Manter o registro público do comércio;
• Manter sistema de contabilidade (Art. 33) e conservar a correspondência comercial.

17. Dever de Publicidade

É dever do comerciante anunciar a abertura de seu estabelecimento, nome da empresa, localização e objeto social, bem como comunicar quaisquer alterações nestas circunstâncias.

18-21. Registro Público de Comércio

O Registro Público de Comércio é a entidade responsável por registrar atos de comércio sob a tutela da Secretaria de Economia. O sistema é eletrônico, sendo atribuída uma folha para cada empresa, contendo nome, classe comercial, data de início e sucursais.

21-bis. Processo de Inscrição

O processo é automatizado, composto por fases de recepção, análise, qualificação e emissão de cédula eletrônica.

30-35. Contabilidade e Livros

• 30: Bilhetes do Tesouro devem ser registrados.
• 32: Erros materiais ou equívocos na inscrição devem ser corrigidos.
• 33: O sistema de contabilidade deve identificar transações individuais e permitir a elaboração de relatórios financeiros.
• 34: O Razão deve registrar mensalmente os movimentos das contas.
• 35: O Livro de Atas deve conter todos os acordos das reuniões.

47. Preservação de Documentos

Comerciantes devem preservar telegramas, cartas e documentos recebidos no âmbito de seus negócios.

Atos de Comércio

São considerados atos de comércio: aquisições, alienações, locações, operações bancárias, depósitos comerciais, comissões mercantis, serviços públicos, fábricas e empresas tipográficas.

Contratos e Obrigações

• Contratos com Corretor: Devem ser assinados pelas partes na forma prevista.
• Prazos: Obrigações sem prazo fixado vencem em 10 dias. Não são reconhecidos termos de graça ou cortesia.
• Cálculos: Dia equivale a 24 horas; meses seguem o calendário gregoriano; ano equivale a 365 dias.
• Atraso: Os efeitos do atraso iniciam-se no dia seguinte ao vencimento ou após interpelação judicial/extrajudicial.
• Local de Cumprimento: Deve ser o especificado no contrato ou conforme a natureza do negócio.
• Qualidade: Na falta de especificação, o devedor deve entregar mercadorias de qualidade média.
• Cláusula Penal: A parte lesada pode exigir o cumprimento do contrato ou a pena, mas não ambos simultaneamente.