Guia Prático de Direito da Família em Portugal

Comunhão de Adquiridos

O regime matrimonial de bens regula as relações patrimoniais entre os cônjuges. O Código Civil consagra três regimes-tipo, mas permite a liberdade de escolha ou a criação de um regime novo. Na falta de convenção antenupcial, aplica-se o regime supletivo da comunhão de adquiridos.

Massas Patrimoniais

Neste regime, existem três massas: bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge. São bens próprios os adquiridos antes do casamento, por sucessão ou doação, ou por virtude de direito próprio anterior.

Casos Práticos

• Bens Próprios: Bens possuídos à data do casamento ou adquiridos por direito próprio (ex: casa de morada de família por direito de preferência).
• Bens Comuns: Produto do trabalho dos cônjuges (ex: prémios de concursos).
• Sub-rogação: Bens adquiridos com valores próprios, desde que mencionado no documento de aquisição.

Separação de Bens

A convenção antenupcial deve ser feita por escritura pública ou auto perante o registo civil. No regime de separação de bens, não existe património comum. Contudo, a falta de registo da convenção impede que esta produza efeitos perante terceiros, sendo-lhes oposto o regime supletivo.

Divórcio

Divórcio por Mútuo Consentimento

Pode ser realizado na Conservatória do Registo Civil. Exige acordo sobre responsabilidades parentais, alimentos e destino da casa de morada de família.

Divórcio sem Consentimento

Baseia-se na rutura definitiva do casamento. O fundamento mais comum é a separação de facto por um ano consecutivo, que implica a inexistência de comunhão de vida e o propósito de não a restabelecer.

Filiação e Paternidade

Impugnação da Paternidade

Baseia-se na presunção pater is est (o marido da mãe é o pai). A impugnação pode ser intentada pelo marido, pela mãe ou pelo filho, dentro dos prazos legais, visando demonstrar a inexistência de vínculo biológico.

Investigação da Paternidade

Quando não há perfilhação voluntária, o reconhecimento judicial é feito através de ação de investigação, baseada em provas periciais ou presunções legais (ex: relações sexuais no período legal de conceção).

Deveres Conjugais

Os deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência são imperativos. A separação judicial de pessoas e bens suspende a vida em comum e o regime de bens, enquanto a separação judicial de bens é uma medida puramente patrimonial.

Casamento por Procuração

Forma excecional onde um nubente é representado por procurador com poderes especiais. Produz os mesmos efeitos que o casamento presencial.

União de Facto

Situação de duas pessoas que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. A união de facto protegida confere direitos específicos, como proteção na habitação e acesso a prestações sociais.

Responsabilidades Parentais

Conjunto de poderes-deveres orientados pelo superior interesse da criança. Inclui o dever de sustento, educação e administração de bens. A pensão de alimentos é fixada com base nas necessidades do menor e nas possibilidades dos progenitores.