Guia Prático de Direito Tributário e Trabalhista

1. Tributos Vinculados vs. Não Vinculados e a CIDE

Os tributos vinculados exigem uma contraprestação estatal específica (ex: taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios). Já os tributos não vinculados, como os impostos, não possuem destinação específica e são utilizados para financiar o orçamento geral.

A CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) é uma contribuição social de natureza federal, com caráter regulatório e compulsório, voltada à política econômica.

2. Suspensão e Extinção da Obrigação Tributária

A obrigação tributária precede o crédito tributário, sendo este último a formalização daquela.

• Suspensão: Moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, medida liminar, mandado de segurança e parcelamento.
• Extinção: Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência e conversão de depósito em renda.

3. Sociedade Anônima e o Simples Nacional

Sociedades Anônimas (S/A) não podem optar pelo Simples Nacional, conforme vedação expressa na legislação vigente.

4. Regimes Tributários

• Simples Nacional: Regime facilitado para micro e pequenas empresas.
• Lucro Presumido: Tributação baseada em margens fixas (8% para indústria/comércio e 32% para serviços).
• Lucro Real: Imposto calculado sobre o lucro efetivo.
• Nota: O Lucro Arbitrado não é uma opção, mas uma imposição legal.

5. Relações de Trabalho e Emprego

A relação de trabalho é o gênero (contrato de prestação de serviços), enquanto a relação de emprego exige os requisitos SHOPA: Subordinação, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade e Alteridade.

• Trabalho Temporário: Atende necessidade transitória (substituição de pessoal ou demanda complementar), com duração de 3 meses, prorrogável.
• Trabalho Voluntário: Prestado por pessoa física a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, mediante termo de adesão, sem remuneração.

6. Acidente de Trabalho e Auxílio-Doença

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade temporária. O acidente de trabalho ocorre no exercício da atividade profissional. A empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Em caso de afastamento, a empresa paga os primeiros 15 dias (interrupção), e o INSS assume a partir do 16º dia (suspensão).

7. Periculosidade, Insalubridade e Segurança

• Insalubridade: Exposição habitual a agentes nocivos à saúde.
• Periculosidade: Risco de vida ou integridade física, com adicional de 30% sobre o salário base.

8. Operações Societárias

• Fusão: A + B = C.
• Cisão: A se divide em partes para formar novas empresas.
• Incorporação: A + B = B (uma empresa absorve a outra).
• Consórcio: União de empresas para objetivos comuns, mantendo a personalidade jurídica de cada uma.

9. Pejotização

Prática ilegal onde o empregador obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica para mascarar a relação de emprego e reduzir custos. O fisco e a Justiça do Trabalho podem descaracterizar a PJ e reconhecer o vínculo empregatício.

10. Contratos e Prescrição

Os contratos podem ser tácitos, expressos ou verbais. A prescrição bienal é o prazo de 2 anos após a rescisão para ajuizar ação; a prescrição quinquenal é o limite de 5 anos para reclamar verbas trabalhistas retroativas.