Guia Prático: Legalização e Constituição de Empresas

Documentação e Requisitos para Constituição

• Quais os itens básicos para a constituição de uma empresa?
  • Dados pessoais dos sócios;
  • Atividades da empresa;
  • Endereço comercial;
  • Capital social e sua divisão entre os fundadores;
  • Forma de administração legal da empresa.
• Com relação ao nome da empresa, o que acontece ao transformar de Sociedade para Empresário Individual?

  A transformação acontece, por exemplo, quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual. Se o empresário desejar, o estabelecimento pode permanecer sendo do tipo individual indefinidamente.

• Qual documento caracteriza o Empresário Individual? Contrato Social.
• Qual a quantidade de vias do Contrato Social? 1 original e 2 autenticadas.
• Qual cláusula contém o objeto da empresa, o CNAE principal e os secundários? Quarta.
• Se todos os sócios forem sócios administradores, em qual cláusula do contrato isso deve constar? Nona.

Procedimentos Finais do Contrato Social

• Rubricas no lado esquerdo ou direito do contrato de todos os sócios.
• Reconhecimento das assinaturas na parte inferior da folha.
• O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) e a data nunca mudam.
• O que vai mudar é a Razão Social.

Questões de Estudo: Legalização e Etapas

1. Cite a classificação das empresas e comente sobre cada uma delas.

   • Grandes Empresas: Companhias de Capital Aberto; Instituições Financeiras; Seguradoras; Empresas de Grande Porte e outras entidades obrigadas à “prestação pública de contas”.
   • Pequenas e Médias Empresas: Companhias de Capital Fechado; Limitadas (desde que não enquadradas como empresas de grande porte); entidades não obrigadas à “prestação pública de contas” e empresas que elaboram demonstrações para Usuários externos.

2. Com relação à Natureza Jurídica, cite quais são e defina cada uma delas.

   • Empresário (Individual): Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
   • Sociedade Empresária: Constituída por pessoas com o fim de explorar atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços que constituem elemento da empresa.
   • Sociedade Simples: Sociedade formada por pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.