Guia Prático: Lei de Falências e Recuperação Judicial

Direito Falimentar: Conceitos e Procedimentos

• Recursos cabíveis: Da sentença que decreta a falência cabe agravo de instrumento; da sentença que a indefere, cabe apelação.
• Ex-cônjuge: Não pode requerer a falência do devedor.
• Legitimidade: Cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo.
• Declarável: Espólio do devedor.
• Juízo da falência: É indivisível e competente para todas as ações e reclamações contra o falido.
• Aplicação da lei: A Lei de Falências é aplicável à sociedade empresária.
• Bem arrecadado: O proprietário de bem arrecadado pode pleitear sua restituição.
• Créditos trabalhistas: Os créditos decorrentes de remunerações devidas possuem privilégio legal.
• Prazo para habilitação: O credor deve apresentar seus dados ao administrador judicial após a publicação do edital.
• Classificação de créditos: Quirografários ou decorrentes de acidentes de trabalho seguem ordem específica de preferência.
• Indivisibilidade do juízo: Abrange ações trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas especificamente na lei falimentar.
• Efeitos da decretação: Suspende a retirada ou o recebimento de valores de quotas pelos sócios.
• Pedido de restituição: Pode ocorrer sobre bem arrecadado indevidamente no processo de falência.
• Sentença condenatória líquida: Ocorre quando o credor inicia a execução e o devedor não nomeia bens à penhora.
• Administração da falência: Exercida por profissional idôneo, preferencialmente advogado, contador, economista ou administrador de empresas.
• Renegociação: A lei prevê a possibilidade de o empresário renegociar dívidas conforme condições estabelecidas.

Aspectos Processuais e Recuperação Judicial

• Restituição de bem: Consoante a regulamentação, é possível o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor.
• Créditos vencidos: Consideram-se apenas os créditos vencidos do devedor existentes na data do pedido.
• Principal estabelecimento: Entende-se como o lugar onde o empresário centraliza suas atividades.
• Plano de recuperação: Certos créditos, como os trabalhistas, possuem regras específicas de inclusão.
• Depósito elisivo: Medida que pode ser realizada pelo devedor nos casos autorizados para evitar a falência.
• S.A. Fechada: No curso da recuperação, é possível ajuizar ação executiva ou requerer a falência.
• Ordem de pagamento: Créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência.
• Sociedade em conta de participação: Possui tratamento específico na recuperação judicial.
• Créditos tributários: Relativos ao FGTS possuem natureza e tratamento diferenciados.
• Meios de recuperação judicial: Incluem a redução do capital social e outras medidas de reestruturação.
• Insolvência: A impontualidade do devedor empresário pode gerar a presunção de insolvência.
• Garantias: Incluem anticrese, penhor e hipoteca, respeitando a ordem de classificação legal.