Guia Prático: Queixa-Crime e Resposta à Acusação

Dicas Essenciais de Direito Processual Penal

Queixa-Crime: Dicas Rápidas (Bizu)

• Crime contra a honra: Calúnia (art. 138 CP), Difamação (art. 139 CP), Injúria (art. 140 CP).
• Prazo: 6 (seis) meses, contados da data em que o ofendido souber quem é o autor do crime.
• Verbo: Propor.
• Fundamentação: Art. 30 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 145 do Código Penal (CP).
• Partes: Querelante (vítima) e Querelado (autor do crime).

Resposta à Acusação: Dicas Rápidas (Bizu)

• Momento Processual: Após o Ministério Público (MP) oferecer denúncia, o juiz recebê-la e o indivíduo ser citado.
• Prazo: 10 (dez) dias, contados da intimação (dia seguinte).
• Fundamentação: Art. 25 do Código Penal (CP) combinado com art. 397 do Código de Processo Penal (CPP) (para teses de excludente de ilicitude, por exemplo).

Estrutura das Peças Processuais

Estrutura: Queixa-Crime

1. Endereçamento
2. Preâmbulo
3. Fatos
4. Do Direito
5. Pedidos
6. Data e Assinatura
7. Rol de Testemunhas

Estrutura: Resposta à Acusação

1. Endereçamento
2. Identificação do Processo (Autos Nº)
3. Preâmbulo
4. Fatos
5. Preliminares
6. Mérito
7. Pedidos
8. Data e Assinatura
9. Rol de Testemunhas

Elementos Comuns das Peças

Endereçamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ____________ – XXX

Preâmbulo

FULANA DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG sob o nº xxxxxxx, e inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na [endereço completo], por intermédio de seu defensor constituído, conforme instrumento particular de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. [número] do [código] apresentar [tipo de peça], pelos motivos de direito a seguir expostos.

(Nota: Para Queixa-Crime, fundamentar nos arts. 100, §2º do CP, e arts. 30, 41 e 44 do CPP. Para Resposta à Acusação, fundamentar nos arts. 396 e 396-A do CPP. Na Queixa-Crime, adicionar: “contra FULANO DE TAL, [qualificação completa do querelado]”).

Pedidos Específicos

Pedidos na Queixa-Crime

Diante de todo o exposto, nos termos fáticos e legais, o querelante requer, respeitosamente, a Vossa Excelência, que seja recebida e autuada a presente Queixa-Crime, julgando-se, ao final, totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial acusatória, para o fim de condenar o querelado BELTRANO DE TAL nas sanções penais descritas nos artigos 138, 139 e 140, c/c o artigo 141, inciso III, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Ademais, requer-se:

1. A tramitação do feito no procedimento sumário (arts. 531 a 538 do CPP), nos termos do artigo 394, inciso III, do Código de Processo Penal;
2. A citação do querelado, para que apresente resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que acompanhe os demais termos do processo;
3. A designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal;
4. A produção de todas as provas admissíveis em direito, em especial a tomada das declarações do querelado, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, pugnando, desde já, pela intimação para comparecerem em Juízo.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

___________, _____ de __________ de 2021

ADVOGADO

OAB/__ nº _________

Pedidos na Resposta à Acusação

Diante de todo o exposto, requer-se, respeitosamente, a Vossa Excelência:

1. Que seja extinta a punibilidade da Acusada, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 397, inciso IV, do CPP;
2. Que seja absolvida sumariamente a Acusada, em face da conduta manifestamente atípica, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP;
3. Caso não acatada nenhuma das teses anteriores, requer-se a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para que se possa comprovar a inocência da Acusada;
4. Ademais, requer-se a produção de todas as provas em Direito admitidas e que se fizerem necessárias, bem como a oitiva das testemunhas abaixo indicadas, requerendo sejam intimadas para prestarem depoimento em Juízo.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

________________, ___ de __________ de 2020.

ADVOGADO

OAB/XXX

Rol de Testemunhas

Rol de Testemunhas (Queixa-Crime - Máximo 3)

1. CICLANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º xxxxxxxxxx SESP/__, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na [endereço completo];

Rol de Testemunhas (Resposta à Acusação)

1. BELTRANA DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG sob o nº xxxxxxx, e inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na [endereço completo].

Preliminares da Resposta à Acusação

Pela doutrina do ordenamento jurídico brasileiro, para que exista crime, são necessários os seguintes elementos:

• Fato Típico;
• Ilicitude;
• Culpabilidade;
• Punibilidade.