Guia Rápido de Controle de Constitucionalidade e Remédios

Questões de Direito Constitucional: Controle e Remédios

1. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a declarar a constitucionalidade de determinada emenda à Constituição poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida norma.

Falsa. A justificativa é que um dos requisitos da ADC é a existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma.

2. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A Lei nº 9.868/99 permite, como regra, que o relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) decida monocraticamente o pedido de medida cautelar.

Falsa. O pedido de medida cautelar deverá ser decidido pela maioria absoluta dos membros do tribunal.

3. Impugnação de Lei Municipal Ofensiva à CF/88

Lei municipal ofensiva à CF/88 apenas pode ser impugnada, junto ao STF, por meio de ADI, consoante o disposto pela Lei nº 9.868/99.

Falsa. A impugnação se dará por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois a ADI tem como objeto leis e atos normativos federais e estaduais.

4. Medida Cautelar em ADPF: Validade e Suspensão

A medida cautelar deferida pelo STF em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) terá validade por 180 dias e poderá determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

Falsa. Não há prazo para a vigência de medida cautelar deferida em ADPF. Além disso, a suspensão do processo ou de seus efeitos de decisões judiciais não se aplica a casos com trânsito em julgado.

5. Reclamações Constitucionais e Controle Abstrato de Normas

Por meio do julgamento de Reclamações Constitucionais, o STF pode anular decisões de juízes ou tribunais que ofendam a autoridade de suas próprias decisões em controle abstrato de normas.

Verdadeira.

6. Cabimento de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial

Em nenhuma hipótese será cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial, tendo em vista que, nesse caso, sempre será cabível alguma espécie de recurso.

Falsa. É possível o Mandado de Segurança quando houver terceiro prejudicado e, se o prazo para recursos se esgotar, poderá ser impetrado no prazo de 120 dias.

7. Restrições a Direitos Fundamentais no Estado de Sítio

Na vigência do Estado de Sítio, decretado regularmente, várias medidas podem ser tomadas, exceto aquelas que impliquem restrições a direitos fundamentais.

Falsa. Será possível a restrição a direitos fundamentais no Estado de Sítio, já que o país se encontra em situação gravosa.

8. Eficácia do Mandado de Injunção

Relativamente ao Mandado de Injunção, a jurisprudência do STF admite a construção, pela Corte, de norma reguladora da hipótese de omissão normativa; todavia, sempre restringe sua eficácia ao caso concreto sob julgamento.

Falsa. A eficácia é restringida ao caso concreto em julgamento, em regra; porém, não se pode dizer que sempre ocorre a restrição.

9. Legitimidade Ativa para Representação Interventiva Federal

O único e exclusivo legitimado ativo para a propositura da Representação Interventiva Federal é o PGR (Procurador-Geral da República), que tem total autonomia para formar o seu convencimento de ajuizamento.

Verdadeira.

10. Pressuposto de Subsidiariedade na ADPF

O pressuposto de subsidiariedade, na ADPF proposta contra decisão judicial, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental, não apenas para as partes do processo originário, mas para todos que se encontrarem em situação similar.

Verdadeira.