Guia Rápido de Direito Processual Civil

Intervenção de Terceiros e Provas no Processo Civil

Cite três situações que ensejam a denunciação à lide

A denunciação à lide é cabível, por exemplo, ao alienante imediato, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

O que é chamamento ao processo?

É um meio judicial pelo qual o réu pode convocar o devedor ou o fiador para que estes, além de interferirem no processo, também respondam judicialmente pelo débito em questão, conforme os artigos 130 a 132 do CPC/2015.

Qual o prazo para o arrolamento de testemunhas?

O prazo para apresentar o rol de testemunhas deve ser fixado pelo juiz, em período não superior a 15 dias, conforme o Art. 357, § 4º do CPC/2015.

Quando a testemunha é impedida ou suspeita?

São consideradas inaptas para testemunhar as pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas, conforme o Art. 447 do CPC/2015. Isso inclui, por exemplo, cônjuges, parentes, quem é parte na causa, o amigo íntimo ou o inimigo da parte.

O que é confissão ficta?

É a confissão presumida, deduzida de algum fato ou da conduta da parte. Ocorre, por exemplo, quando a parte intimada para depor não comparece ou, comparecendo, se recusa a depor, presumindo-se que aceita tacitamente os fatos que lhe são imputados (Art. 385, § 1º do CPC/2015).

Quais fatos não dependem de prova?

De acordo com o Art. 374 do CPC/2015, não dependem de prova os seguintes fatos:

1. Notórios;
2. Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
3. Admitidos no processo como incontroversos;
4. Em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

O que é inspeção judicial?

É o meio de prova em que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, inspeciona pessoalmente pessoas ou coisas para se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Entendendo a Coisa Julgada

O que é coisa julgada material?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (Art. 502 do CPC/2015).

O que é coisa julgada formal?

É a impossibilidade de modificação da sentença dentro do mesmo processo, como consequência da preclusão dos prazos para recurso.

Como mitigar os efeitos da coisa julgada?

Os instrumentos processuais cabíveis para o reconhecimento da chamada "coisa julgada inconstitucional" incluem:

1. Alegação incidenter tantum em outro processo, inclusive em peças defensivas, ou a propositura de nova demanda;
2. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis);
3. Ação rescisória;
4. Embargos à execução para arguir a inexigibilidade do título executivo judicial.