Guia Rápido de Tributos, Impostos e Regimes no Brasil

Conceitos Fundamentais de Tributos

Tributos

Correspondem aos impostos, taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

Taxas

São cobradas, vinculadas a uma prestação de serviço público, seja ele federal, municipal ou estadual. Ex: taxa de iluminação pública, taxa de limpeza pública.

Contribuições de Melhoria

São semelhantes às taxas, pois associam-se a uma contraprestação do governo. No entanto, resultam em benefícios diretos ao contribuinte. Ex: quando é feito asfaltamento em uma rua e o valor do imóvel acaba aumentando.

Contribuição Especial

São instituídas pelo Governo Federal e destinadas a uma demanda específica. Ex: PIS/PASEP.

Empréstimo Compulsório

São designados a situações extraordinárias urgentes de calamidade pública ou em caso de guerra iminente. É instituído pela União, que deve restituir o contribuinte da mesma maneira que foi recolhido.

Impostos

É um encargo financeiro que incide sobre todos os bens de consumo, sobre a renda (IR, IRRF), sobre o patrimônio (IPTU, IPVA), sobre o consumo (IPI, ICMS, PIS, COFINS) e servem para o financiamento de serviços universais (educação e segurança).

Classificação dos Impostos

Impostos Federais

Tributos cuja arrecadação é destinada ao Governo Federal.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

É um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos. O tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida e o serviço é prestado ao consumidor. A regulamentação desse imposto é de responsabilidade de cada estado e do Distrito Federal, que estipulam uma porcentagem cobrada em suas regiões de atuação.

Impostos por Esfera de Atuação

• Impostos Municipais: ITBI, ISS.
• Impostos Estaduais: IPVA, ITCMD, ICMS.
• Impostos Federais: PIS/PASEP, FGTS, INSS, CSLL, COFINS, ITR.

Planejamento Tributário e Fraude Fiscal

Planejamento Tributário

É o processo de ação não simulada anterior à ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente a economia de tributos.

Evasão Fiscal

É o ato praticado em violação da lei com o intuito de não pagar tributo ou contribuição, ou reduzir seu montante (fraude fiscal).

Elisão Fiscal

Por outro lado, é a prática de ato com total observância das leis, para evitar a ocorrência do fato gerador de tributos (economia legal).

Regimes Tributários Brasileiros

Simples Nacional

É um regime tributário para empresas que faturam até 4,8 milhões anuais e não possuem atividades impeditivas. Utiliza uma guia de cálculo dos impostos sobre receitas e lucros agrupados (DAS).

Lucro Presumido

Regime para empresas que faturam até 78 milhões de reais por ano e não possuem atividade impeditiva.

Regime Cumulativo (Lucro Presumido)

Não aproveita créditos sobre a aquisição.

• PIS: 0,65%
• COFINS: 3%
• ICMS (PR): 18%

Cálculo do Lucro Presumido:

• IRPJ: 15% + 10% adicional (se passar de R$ 240.000 anuais)
• CSLL: 9%

Lucro Real

Regime obrigatório para empresas com faturamento maior que o limite do Lucro Presumido, ou para aquelas legalmente obrigadas. Aproveita créditos sobre aquisição (Regime Não Cumulativo).

• PIS: 1,65%
• COFINS: 7,6%
• ICMS: 18%

Cálculo do Lucro Real:

• IRPJ: 15% + 10% adicional (se passar de R$ 240.000 anuais)
• CSLL: 9%

Limites de Adicional de IRPJ

O adicional de 10% no IRPJ incide sobre o lucro que exceder os seguintes limites:

• Limite Anual: R$ 240.000
• Limite Bimestral: R$ 60.000
• Limite Trimestral: R$ 20.000