h2 Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: Perguntas e Respostas

LOCKOUT (Locaute)

Conceito: É a paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor, realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer pressão sobre os trabalhadores, frustrando negociação coletiva ou dificultando o atendimento das reivindicações coletivas obreiras. Art. 17 - Lei 7783/89

Quais são as espécies de conflitos coletivos?

R: Podem ser de caráter jurídico, que leva em consideração a interpretação de normas existentes. O Estado terá de dizer o direito e também de caráter econômico, que é relativo às melhorias nas condições de trabalho.

O que é CCT? ACT?

R: Art. 611, CCT é Convenção Coletiva de Trabalho. É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. ACT é o Acordo Coletivo de Trabalho para celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

Diferencie unicidade, unidade e pluralidade sindical.

R: Art. 8º, II - CF. Unicidade é a teoria adotada pelo Brasil, em que só se pode ter um sindicato por categoria em cada território. Unidade é a opção dos sindicalizados em ter apenas um Sindicato na mesma base territorial e Pluralidade Sindical.

Quais as fontes de custeio do sindicato?

R: Art. 580, Contribuição Sindical, Contribuição Assistencial, Mensalidade e Contribuição Federativa (Art. 8º, IV - CF)

Como é repartida a contribuição sindical do empregado? E do empregador?

R: 5% para a CONFEDERAÇÃO, 15% para a FEDERAÇÃO e 60% para os Sindicatos, 10% Central Sindical, 10% Conta especial Emprego e Salário (Art. 589, I e II - CLT).

O que dispõe o princípio da liberdade Sindical?

R: Art. 8º, Caput - CF, Que o estado não poderá interferir na livre associação dos empregados e empregadores.

Qual a natureza jurídica do Sindicato?

R: O Sindicato é Pessoa Jurídica de Direito Privado.

O que é greve branca?

R: É a paralisação dos serviços, dentro dos postos de trabalho.

Quais são os prazos de aviso para deflagrar greve?

R: Para as atividades não essenciais o prazo para aviso é de 48h e para as atividades essenciais é de 72h (Comunicar os empregadores e aos usuários)

Cite 4 atividades essenciais.

R:

1. Assistência médica e hospitalar;
2. Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
3. Funerários;
4. Transporte coletivo.

Quais são as diferenças entre CCT E ACT? (Prova)

R: Art. 611 a 625

Qual o prazo de vigência da CCT e ACT?

R: Não é permitido por prazo superior a 2 anos (Art. 614, § 3º).

Qual é a composição do Sindicato?

R: Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.

Qual o período de estabilidade do dirigente Sindical?

R: Art. 8º, VIII CF, Do registro da candidatura, até 1 ano do término mandato (Art. 543, § 3 - CLT).

Membro do conselho fiscal tem estabilidade? Justifique.

R: OJ 365, Não, por não representar nem atuar na defesa dos interesses da categoria.

O Art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal? Fundamente.

R: Súm. 369, II- Foi recepcionado pela CF.