h2 Artigos 203 a 205 e 332 do Novo CPC: Análise Detalhada

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§1^o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Define, portanto, o que seriam as sentenças para o Novo Código de Processo Civil. Para isto, é interessante trazer, então, a redação do parágrafo 1º do art. 162 do CPC/1973, segundo o qual, “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Veja-se, dessa maneira, que a alteração não está apenas nos dispositivos indicados. O art. 203, NCPC, estende o conceito de sentença para também abranger os pronunciamentos judiciais nos procedimentos especiais.

§2^o DECISÃO INTERLOCUTÓRIA é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1^o. O conceito dessa espécie de pronunciamento judicial, no entanto, é amplo e abrange, portanto, todas as decisões que não se enquadram na definição de sentença, desde que sejam de natureza decisória.

§3^o SÃO DESPACHOS todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Traz o conceito de despacho. Afinal, se todas as decisões que não são sentença são, por conseguinte, decisões interlocutórias, o que seriam os despachos? É despacho, então, todo pronunciamento judicial, sem natureza decisória.

§4^o OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Há alguns atos, todavia, que não são considerados como pronunciamento judicial, embora relevantes para o processo. É o caso, então, dos atos meramente ordinatórios. Ou seja, atos que independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo servidor, não excluída a revisão judicial caso necessário. São atos meramente ordinatórios, por exemplo, a vista obrigatória e a junta de petição.

Art. 204. ACÓRDÃO é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

1. Outra espécie importante de pronunciamento judicial é o acórdão. A principal diferença para a espécie trabalhada no art. 203 do Novo CPC, todavia, é que os acórdãos são julgamentos colegiados proferidos pelos tribunais. Ou seja, não parte de apenas um juiz.
2. O art. 204 do CPC/2015 remete, assim, ao art. 163 do CPC/1973.

Art. 205. OS DESPACHOS, AS DECISÕES, AS SENTENÇAS E OS ACÓRDÃOS SERÃO REDIGIDOS, datados e assinados pelos juízes. Estabelece os requisitos do pronunciamento judicial e dialoga, dessa forma, com o art. 164 do CPC/1973. Assim, todo pronunciamento judicial deve, sob risco de nulidade, ser: redigido (nos casos de proferimento oral, deve-se observar, então, os requisitos do parágrafo 1º do art. 205 do Novo CPC); datado; e assinado pelo(s) juiz(es).

§1^o QUANDO OS PRONUNCIAMENTOS previstos no caput forem PROFERIDOS ORALMENTE, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Dispõe, então, que quando os pronunciamentos forem proferidos oralmente deverão ser documentados por servidor. Em seguida, serão submetidos ao juiz para revisão e assinatura, vez que esta, manual ou por certificado digital, é indispensável.

§2^o A ASSINATURA DOS JUÍZES, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Passou-se a aceitar a assinatura eletrônica. Portanto, a assinatura no pronunciamento judicial, em qualquer grau de jurisdição, poderá ser eletrônica, desde que atenda aos requisitos legais (Lei 11.419/2006).

§3^o OS DESPACHOS, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, O DISPOSITIVO DAS SENTENÇAS E A EMENTA DOS ACÓRDÃOS SERÃO PUBLICADOS no Diário de Justiça Eletrônico. Há uma importante observação a ser feita no que concerne ao parágrafo 3º do art. 205 do Novo CPC. Isto porque o dispositivo prevê que serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico: os despachos; as decisões interlocutórias; o dispositivo das sentenças; e a ementa dos acórdãos.

Art. 332. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA, O JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, JULGARÁ LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRARIAR:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§1^o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§2^o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§3^o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§4^o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.