H2: Da Carta Constitucional à República e a Codificação do Direito

Da Carta Constitucional à República e a Codificação do Direito

Em 1842, voltou-se à Carta Constitucional, estando em vigor 78 anos, até 1910.

Em 1908, o Príncipe Herdeiro perdeu a vida e quem subiu ao poder foi seu filho, o 2º do rei. Contudo, o seu reinado foi efémero e, a 5 de outubro de 1910, quase sem reação por parte do governo e do exército, foi proclamada a República.

Teófilo Braga constituiu um governo provisório.

Na sequência do decreto de 5 de abril de 1911, reduziram-se eleições a 28 de abril de 1911 para a Assembleia Nacional Constituinte.

De junho a agosto, preparou-se a constituição, aprovada a 18 de outubro de 1911 e publicada a 21 de outubro de 1911: a Constituição de 1911.

Constituição de 1911 e Influências Liberais

Após múltiplas revisões e reformas da Constituição de 1911, surge um movimento de codificação no século XIX.

A ideologia liberal também influenciou o Direito.

Desde logo, alterou-se o conceito de leis, que até aí era a expressão da vontade do rei, e transformou-se na expressão da vontade do povo = Princípio da Soberania Popular.

A lei era a vontade do povo, que elegia representantes na assembleia para exercer o poder, mas só quem detinha propriedade tinha direito a voto para escolher.

• A deslocação da soberania do monarca para a nação substitui a vontade do rei, como fonte de direito, pela vontade do cidadão.

O nacionalismo, que estava na base das ideias liberais, exigia também que as leis fossem agrupadas e sistematizadas de forma a submeter os vários setores da vida social a conjuntos ordenados de normas. Surge, assim, o Movimento de Codificação, que deveria ser sintético, sistemático e científico. É a tarefa de promulgação de códigos, que deveriam ou não conter todo o direito vigente nos vários ramos.

Primeiros Códigos Promulgados

O 1º código promulgado, que obedece aos princípios de codificação, é o Direito Comercial, correspondendo ao desejo da burguesia comercial de ver codificada a legislação mercantil. A partir deste, foram surgindo:

• 1833 - Código Comercial
• 1852 - Código Penal
• 1876 - Código Processo Civil
• 1886 - Novo Código Penal
• 1888 - Novo Código Comercial
• 1895 - Código Processo Comercial

Durante todo este tempo e mudanças, continuavam em vigor as Ordenações Filipinas, tendo cessado apenas com a entrada em vigor do 1º Código Novo Civil. Este pretendia encaixar toda a realidade jurídica numa concessão formal e adaptar-se à realidade.

O Código Civil Atual

Atualmente está em vigor o Código Civil de 1966, que está de acordo com a sistematização germânica ou germano-italiana.

• Livro I - Parte Geral
• Livro II - Direito das Obrigações
• Livro III - Direito das Coisas
• Livro IV - Direito da Família
• Livro V - Direito das Sucessões