h2 Direito do Trabalho: Mapa Mental sobre Princípios e Sindicatos

Mapa Mental - Direito do Trabalho: Princípios e Estrutura

1. Litisconsórcio no Direito do Trabalho

• Conceito: Pluralidade de pessoas no polo ativo/passivo da relação processual.
• Artigo 842 CLT: Identidade de matéria em reclamações permite cumulação em um só processo.
• Classificação:
  • Polo Processual: Ativo, Passivo, Misto.
  • Formação: Inicial, Ulterior.
  • Obrigatoriedade: Facultativo, Necessário.
• Efeitos do Julgamento: Simples, Unitário.

2. Princípios do Direito Coletivo

• Princípios Assecuratórios:
  • Liberdade associativa e sindical.
  • Autonomia sindical.
• Princípios das Relações Coletivas:
  • Intersindicalidade na normatização coletiva.
  • Equivalência dos contratantes.
  • Lealdade e transparência.
• Princípios Normativos:
  • Criatividade jurídica.
  • Adequação setorial negociada.

3. Organização Sindical

• Estrutura:
  • Sindicatos (1º grau).
  • Federações (2º grau).
  • Confederações (3º grau).
• Monopólio de Representação:
  • Unicidade sindical (Art. 8º, II, CF/88).
• Sistema Confederativo:
  • Vinculação automática (sindicato → federação → confederação).
• Convenção 87 da OIT:
  • Liberdade sindical ampla.
  • Não ratificada no Brasil.

4. Contribuição Sindical

• Fundamentos:
  • Base no Art. 149 da CF.
  • Não obrigatória (Art. 579 CLT).
• Modalidades:
  • Sindical (autorização prévia).
  • Associativa (obrigatória para associados).
• Valor:
  • Corresponde a um dia de trabalho.

1. Conceito e Estrutura Sindical (Art. 511)

• Definição: Associações permanentes para coordenação de interesses profissionais e econômicos.
• Critério de agregação:
  • Categoria profissional:
    • Geral.
    • Diferenciada (art. 511, §3º): Profissões com estatuto especial ou condições singulares.

  • Categoria econômica: Atividades similares ou conexas.
    
    

    2. Constituição de Sindicatos (Art. 512 - 513)

    • Direitos dos sindicatos:
      • Representação coletiva.
      • Substituição processual.
      • Participação em negociações coletivas.

3. Reconhecimento e Registro Sindical (Art. 514 - 516)

• Registro obrigatório no Ministério do Trabalho.
• Vedação de múltiplos sindicatos na mesma base territorial para a mesma categoria (unicidade sindical).

4. Estrutura Organizacional Sindical

• Sindicatos (Art. 517):
  • Base territorial mínima: Município.
• Federações (Art. 534):
  • Constituídas por pelo menos 5 sindicatos.
  • Representação estadual ou interestadual.
• Confederações (Art. 535):
  • Constituídas por pelo menos 3 federações.
  • Representação nacional.

5. Financiamento Sindical

• Contribuição Sindical (Art. 578 - 591):
  • Natureza facultativa (Art. 579).
  • Valor: Equivalente a 1 dia de trabalho anual.
  • Distribuição:
    • Sindicato: 60%.
    • Federação: 15%.
    • Confederação: 5%.
    • "Conta especial emprego e salário" (Governo): 20%.

6. Direitos e Deveres dos Sindicatos (Art. 513 - 514)

• Promover negociações coletivas.
• Manter assistência jurídica e técnica.
• Atuar em defesa dos interesses da categoria.

7. Liberdade e Unicidade Sindical (Art. 516)

• Princípios:
  • Unicidade sindical (Art. 8º, II, CF).
  • Liberdade sindical restrita à base territorial mínima.

8. Dissídios Coletivos e Sentenças Normativas

• Tribunal do Trabalho: Competência para decidir dissídios coletivos (Art. 114, §2º, CF).
• Sentenças normativas criam normas coletivas de trabalho.

9. Relações Sindicais Internacionais (Art. 587)

• Participação em organismos internacionais autorizada, observando os interesses nacionais.