h2: Fundamentos e Legislação do Controle de Infecção Hospitalar

1. Contexto Histórico do Controle de Infecção Hospitalar no Brasil

O contexto histórico inicial é influenciado pela Teoria Ambientalista de Florence Nightingale. As primeiras medidas formais no Brasil incluem:

• A primeira CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar) ocorreu em 1963.
• Criação do Programa Nacional de Controle de Infecção em 1988.
• Publicação da Portaria 2.616/98 (marco legal posterior).

2. Diferença entre Colonização Comunitária e Hospitalar

• Colonização Comunitária: Ocorre fora do ambiente hospitalar, antes da admissão em um serviço de saúde.
• Colonização Hospitalar: Adquirida durante ou após a admissão em um hospital ou outro ambiente de assistência à saúde, através do contato com o ambiente, o pessoal ou outros pacientes.

3. Rastreamento de Colonização: Definição, Prazo e Exames

O rastreamento é uma forma de identificar se o paciente apresenta colonização comunitária ou hospitalar.

• Exames Realizados: Geralmente através de swab nasal ou retal.
• Prazo para Coleta: Na admissão ou no máximo 24 horas após a admissão.

4. Principais Diagnósticos para Identificação de Infecção Hospitalar

A identificação de uma infecção hospitalar baseia-se em dois pilares:

1. Sinais e Sintomas Clínicos: Presença de manifestações clínicas, como febre.
2. Confirmação Laboratorial: Confirmação por exames laboratoriais, como a cultura de amostras (ex: sangue ou urina).

5. Estabelecimentos da Portaria 2.616/98

A Portaria nº 2.616/98 estabeleceu a obrigatoriedade da CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar) em todas as instituições de saúde que possuam leitos de internação (hospitais).

6. Importância da CCIH em Instituições de Saúde

A CCIH é crucial para a segurança e qualidade da assistência, abrangendo:

• Garantia da segurança dos pacientes e profissionais de saúde.
• Melhoria da qualidade da assistência.
• Identificação de agravos.
• Fiscalização das atividades hospitalares.
• Capacitação e treinamento dos profissionais.

7. Documentos e Estrutura Normativa Obrigatória da CCIH

Os documentos e a estrutura obrigatória incluem:

• Ato de Nomeação: Documento formalizando a comissão.
• Composição da CCIH:
  • Membros Executores: Geralmente 1 médico infectologista e 1 enfermeiro.
  • Membros Consultores: Todos aqueles que compõem a gestão (diretor, coordenador, supervisor, etc.).
• Regimento Interno: Definição clara de atribuições e funções.
• PCIH (Programa de Controle de Infecção Hospitalar): O planejamento estratégico das ações.
• Protocolos/POPs (Procedimentos Operacionais Padrão).

8. Pilares Fundamentais do PCIH (Programa de Controle de Infecção Hospitalar)

1. Vigilância Epidemiológica.
2. Prevenção e Controle de Infecções.
3. Capacitação da Equipe.
4. Uso Racional de Antimicrobianos.

9. Impacto da CCIH na Segurança do Paciente

O impacto da CCIH na segurança do paciente é direto, promovendo práticas essenciais como:

• Promoção da Higienização das Mãos.
• Garantia de Cirurgia em Local Seguro (Protocolos Cirúrgicos).
• Redução significativa das taxas de infecções hospitalares.

10. Garantia Legal do Controle de Infecções Hospitalares no Brasil

A obrigatoriedade do Controle de Infecções Hospitalares é garantida pela legislação federal, notadamente:

• Portaria nº 2.616/98: Estabelece a obrigatoriedade da CCIH.
• RDC nº 48/2000: Garante a obrigatoriedade do PCIH e da CCIH.