H2: Interpretação Jurídica: Conceitos e Aplicações

Interpretação Jurídica: Conceitos e Aplicações

Definição de Interpretação Jurídica:

A interpretação jurídica auxilia o operador do direito a entender o sentido da lei, fazendo com que as mesmas correspondam às necessidades sociais. Auxilia na aplicação do direito e das normas jurídicas.

Comparação entre Hermenêutica e Interpretação:

Hermenêutica é a ciência de interpretar, utilizando os métodos apropriados.

Interpretação é o esclarecimento individual que qualquer um pode ter sobre qualquer aspecto.

Linguagem da Norma Jurídica:

A norma jurídica se apresenta em linguagem específica, utilizando termos técnicos e léxicos (termos próprios).

Regras de Interpretação:

Definem o parâmetro que o operador do direito utiliza para a aplicabilidade da lei em coerência com o ordenamento jurídico.

Diferença entre Interpretação e Integração:

A diferença entre interpretação e integração é:

Integração é o entendimento das normas jurídicas para cada caso, para as pessoas a quem a lei é aplicada e as situações que disciplinam.

A integração se concretiza quando não existe norma jurídica específica para um fato social que ocorreu na sociedade e que precisa de solução, buscando o intérprete dentro do ordenamento jurídico uma resposta através da analogia, dos costumes, dos princípios gerais do direito ou até mesmo pela equidade.

Meios para Preenchimento de Lacunas:

Analogia, costumes, princípios gerais do direito ou equidade.

O Intérprete e o Sentido da Lei:

O intérprete deve sempre buscar o sentido da lei, compreendendo seu alcance para efetiva aplicação do direito.

O Sistema Jurídico: Ficção ou Realidade?

O sistema jurídico é algo legal, pois é o conjunto de normas que tem a finalidade de disciplinar a convivência social.

Estrutura do Sistema Jurídico:

Existem normas subordinantes e normas subordináveis.

Quando Usar a Interpretação Sociológica?

Quando houver a necessidade de buscar o sentido da norma jurídica de acordo com as realidades e necessidades sociais.

Regulação pelo Ordenamento Jurídico:

Nem todo comportamento ou ação está regulada pelo ordenamento jurídico, assim como mudam as épocas, mudam também as prioridades de cada indivíduo, fazendo necessário a criação de novas normas para o equilíbrio do convívio social.

O Brocardo "In Claris Cessat Interpretatio":

Mesmo em situações de total clareza, faz-se necessário o uso da interpretação, seja gramatical, lógica, sistemática, histórica ou sociológica.

O Melhor Governo: Leis ou Humanos?

A melhor forma de governo seria através das leis, pois são elas que regulamentam, equiparam, protegem e trazem o equilíbrio entre os seres humanos que vivem em sociedade. Sem as leis, o direito individual se colocaria acima do bem comum.