h2 Lavagem de Dinheiro, Licitações e Abuso de Autoridade

Lavagem de Dinheiro

Qual a diferença entre dissimular e ocultar? Ocultar vem de esconder, é a forma que o agente tem para esconder a origem ilícita do dinheiro. Dissimular é quando o agente começa a fazer transações bancárias, podendo enviar o dinheiro para paraísos fiscais.

As 3 fases da lavagem de dinheiro: ocultação, dissimulação e integração (reintegrar na economia).

A competência é Federal.

Na lavagem, deve sempre haver a intenção de reciclar ou reintegrar o dinheiro ganho de forma ilícita na economia.

O que é um paraíso fiscal? É um país (ou território) que tem baixa tributação, não tem transparência de dados bancários e possui alto sigilo bancário. Nesses locais, há facilidade para abrir empresas.

O que são offshores? São empresas (escritórios) fantasmas no exterior.

Qual o bem jurídico protegido? Existem várias correntes, algumas dizem que é o mesmo do crime anterior. Prevalece a administração da justiça, pois a lavagem oculta o dinheiro, dificultando o trabalho da justiça.

Para a configuração do crime de lavagem, é necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado do crime antecedente? Não, pois não é sequer necessário que a autoria do crime antecedente seja conhecida.

O advogado não responderá por lavagem se desconhecia a origem ilícita do dinheiro.

Crime de Licitações

Se uma licitação é feita para a construção de um muro de 3 metros, e depois constroem um de 2 metros, em qual artigo se encontra o crime? Art. 96.

Um escritório de advocacia que presta serviço para a prefeitura sem licitação pode ser contratado? Sim, desde que o serviço não seja prévio e obrigatório, ou seja, inexigível ou em casos de dispensa.

Qual a diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação?

A dispensa de licitação ocorre, por exemplo, em casos de emergência, como guerra ou calamidade pública, conforme exposto no Art. 24.

A inexigibilidade da licitação ocorre quando não existe competição, só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, conforme exposto no Art. 25.

Qual o conceito de inidôneo?

Significa não confiável, que está na ilegalidade e age com desonestidade.

Abuso de Autoridade

Objeto jurídico tutelado? Prescrição? Admite tentativa? Não admite. Competência? Tipo de ação penal?

Como pode ser identificado o abuso de autoridade?

Um policial pode cometer o crime de abuso de autoridade. Uma pessoa física não pode, exceto se estiver junto de uma autoridade.