H2: Lei de Acesso à Informação e Controle da Administração Pública

2) A Lei de Acesso à Informação visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela definidas.

3) Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Acesso à Informação: O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes da lei.

4) A titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

5) Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto ao objeto do controle, este deve ser classificado como de mérito.

6) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicabilidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

7) Por meio de unidades específicas do próprio órgão que fazem o acompanhamento e a auditoria dos atos dos gestores, principalmente no sentido de coibir desvios e erros, bem como perceber a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público, realizam a fiscalização formal e a avaliação de desempenho das instâncias de controle interno.

8) Assinale a opção que não representa princípio de controle interno administrativo: Controle independente de custo.

9) Os controles, quanto à tempestividade, ao momento de atuação, são classificados como prévios, concomitantes e subsequentes.

10) De acordo com uma das normas de auditoria, o auditor deve elaborar papéis de trabalho que suportem sua opinião para emissão do parecer final. Os papéis de trabalho representam o registro de todas as evidências obtidas ao longo da execução da auditoria.