h2 Liberdade de Expressão na Internet: Marco Civil e Censura

ACABOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET

- ENTENDA O QUE É O MARCO CIVIL

A revista Veja e o site Brasil 247 expõem nesta semana as entranhas de uma "batalha suja" que está começando a ser travada pela internet.
Segundo o descrito, o PT provisionou R$ 10 milhões para financiar ataques aos adversários na internet, através da agência PPR, que tem contratos com estatais federais e é especializada em marketing político digital.
Segundo a Veja, para substanciar o seu time de profissionais da maledicência, a PPR contratou o repórter Leandro Fortes, profissional no assunto”. Ele responde a vários processos por calúnia em Goiás, após publicar reportagens, na revista Carta Capital, acusando o governador Marconi Perillo de montar uma central de grampos – sem nenhuma prova, afirma-se.
Por que será que a PPR, depois que se tornou a agência do PT para a internet, conseguiu tantos clientes no governo e em estatais? Será que o PT está usando verbas do estado para pagar sua agência, cujo faturamento não para de engordar? Na edição que logo estará nas mãos dos assinantes e nas bancas, a Veja prova que, além dessas perguntas à espera de respostas imediatas, há alguns mistérios a desenredar. Um dos mais intrigantes é a disputa entre a PPR e o ex-ministro Franklin Martins pelo comando da guerra suja nas redes sociais que o PT pretende travar contra os adversários.
Franklin não aceitou trabalhar em parceria com a PPR. O que ele quer é chefiar sem interferências a tropa da escuridão recrutada para operar na internet. O arranjo supercilioso sugere que Franklin está determinado a escolher como achar melhor a beligerante libertária? Até para atacar a candidatura de Dilma Rousseff. Franklin Martins é da tribo que acha que os fins justificam os meios. Nada do que vem de figuras assim é assombroso. São capazes de tudo - menos de executar a coisa certa.
A primeira compra da PPR com vistas a 2014, fechada recentemente, foi, como era de se esperar, a contratação de um célebre e inteligente especialista em difamação – de adversários e até de aliados que “atrapalhem os planos da turma”.
O PT treina militantes virtuais para postar, propagandear, difamar e vituperar adversários. Embora não tenha o seu nome aludido, o Brasil 247 revelou que “um famoso e matraqueado profissional em difamação” é Leandro Fortes.
A disseminação de mensagens e comentários "ofensivos" à dignidade ou à figura de candidatos, partidos e coligação será considerada transgressão e punível com prisão e multa para o responsável e seu contratante caso a Presidenta Dilma Rousseff sancione sem vetos uma lei enviada pelo congresso ao palácio do planalto.
A criminalização pode significar já na eleição de 2014. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há perigo à liberdade de expressão.
Tendo isto em vista, cabe questionar: qual seria o padrão para a crítica de um conteúdo como agressivo? De que maneira um teor ofensivo se tornaria espúrio, tendo em vista que, no litígio político, a crítica, muitas vezes contundente, é imprescindível? Que precedentes são abertos para que sejam blindados candidatos reprováveis, tendo em vista que a liberdade de expressão será limitada, sendo não somente criminalizada, como igualmente inutilizada, e criando a contingência de remoção a pedido do hipotético ofendido?

Considerando-se, também, que na presumida emergencial época da remoção, haja também o fato do curtíssimo período eleitoral, como seria o direito de defesa dos críticos?
Os dispositivos incriminadores de certas condutas virtuais constam da chamada "mini-reforma eleitoral”. Não faziam parte do projeto original apresentado em dezembro de 2012 pelo senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima. Foram introduzidos no texto em setembro, durante sufrágio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A inclusão foi proposta pelo senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba.
De acordo com a emenda de Cunha Lima, o autor de mensagens classificadas como criminosas será penalizado com multa de cinco mil reais a 30 mil reais e com cadeia de seis meses a um ano. A pena para quem o contratou será de: de 15 mil reais a 50 mil reais de multa e de dois a quatro anos de prisão.
Na justificativa por escrito que apresentou ao advogar a criminalização, Cunha Lima dizia que as redes sociais tornaram-se poderosas na composição da avaliação pública brasileira, mas têm tido seu uso “deturpado”, mormente em períodos eleitorais. "Já se constatou", dizia ele, "a contratação de grupo de pessoas para que realizem ataques, via internet, aos candidatos, partidos ou coligações”.
Se os dispositivos forem sancionados, passarão a integrar a lei 9.504, de 1997, que estabelece as normas gerais das eleições. A lei foi modificada em 2009 para entrever outro tipo de castigo por propaganda eleitoral na internet. Os propagandistas que atribuem à obra deles o terceiro (a candidato ou a partidos, por exemplo) podem ser multados entre cinco mil reais e 30 mil reais.
Os candidatos que se sentirem vítimas de ataques em sites e redes sociais poderão apelar à justiça para que esta ordene a retirada do conteúdo do ar, igualmente de acordo com a mini-reforma. O mecanismo não fazia parte do projeto original de Romero Jucá. Foi incluso a pedido dele próprio na mesma votação ocorrida em setembro.
Ao sugerir a emenda, Jucá disse em uma justificativa por escrito que "o objetivo principal é dar instrumentos à justiça eleitoral para hostilizar essa prática abusiva, que tem trazido grandes prejuízos ao curso das campanhas eleitorais”.
O agravo à integridade de um candidato já é um ato alcançado pelo código penal. A conduta pode ser enquadrada como calúnia, injúria ou difamação. A novidade pretendida pela mini-reforma eleitoral, explica o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, é a criminalização de atos contra a figura de um candidato, um partido ou uma coligação. E, neste aspecto, a liberdade de expressão corre riscos.
O teor sancionado pelos parlamentares não diferencia danos à figura causados por um fato autêntico ou provocados por mentiras. Ou seja, propagar pela internet um fato real pode ser violação, caso esse fato arranhe a figura de um político ou uma legenda. Por exemplo: disseminar as prisões decorrentes do julgamento do mensalão afeta o PT, assim como as notícias a respeito de pagamento de propina nas obras do metrô de São Paulo atinge o PSDB. "Vejo esse recente dispositivo com muita preocupação. Há perigo concreto de cerceamento à liberdade de expressão por meio da criminalização de certos atos”, afirma Furtado Coelho.

Dilma tem até a primeira quinzena de dezembro para resolver se vai converter a mini-reforma em lei tal qual aprovada pelo congresso, se assinará somente uma parte do texto ou se vai vetá-la na íntegra.
O senador Aécio Neves propôs a inclusão, no projeto de lei concernente à mini-reforma eleitoral, da possibilidade de remoção de comentários e conteúdos críticos a candidatos em sites e nas redes sociais.
Conforme relata a agência Senado, por insinuação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Jucá acrescentou uma salvaguarda à revelação livre de posições políticas nas redes sociais. O responsável das declarações deverá contestar civil e criminalmente por eventuais ofensas e agressões a terceiros e a Justiça Eleitoral poderá ser acionada e instaurar a retirada do comentário da internet.
Quanto ao projeto de lei, inseriu-se o parágrafo terceiro, o qual permite que a justiça eleitoral determine a remoção de publicações que possam ser consideradas ofensivas.

- Desdouro

O Brasil foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.
O debate foi levado à comissão - que é ligada à Organização dos Estados Americanos - pela ONG, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende postular a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona na Costa Rica.
Segundo a ONG, os chamados "crimes contra a honra" são usados como uma ferramenta política de “intimidação” e cerceiam a liberdade de expressão.
Previstos na legislação atual do país, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for reconhecido sem alterações o projeto de reforma do código penal em debate no Senado. O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de função pública - na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. A iniciativa que pode levar a adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do delito de desacato, que é "inconciliável" com as convenções da OEA.
Vítimas. O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" acerca da liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em motivo de processos movidos contra ele por políticos. Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Crist Ian Gomes, condenado a sete meses e 16 dias de prisão sob arguição de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto figurado, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.
O Brasil solicitou à relatoria especial para a liberdade de expressão da OEA uma "nota técnica" acerca da jurisprudência e o fundamento da organização aplicada ao assunto. O objetivo é remeter o texto ao Senado como subvenção às discussões em torno da restruturação do código penal.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões acerca do assunto entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos.

- Globo e teles se unem contra a liberdade na rede

O presidente da comissão especial que analisou na Câmara o projeto de lei do Marco Civil da Internet, deputado João Arruda (PMDB-PR), pelo Twitter, denunciou conluio entre as teles e a Rede Globo para censurar a internet no país.
Segundo o parlamentar, que comandou diversas audiências públicas sobre o tema em vários estados, a emissora de TV carioca e as empresas de telefonia intensificaram o lobby no Congresso Nacional visando desfigurar o Marco Civil para atender seus interesses econômicos.
O projeto deverá ser votado e duas questões entraram na alça da mira dos lobistas do Globo e das teles:
1 - Contra a neutralidade da rede e
2 - Direitos autorais na internet.
A neutralidade da rede significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando a mesma velocidade. É esse princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede [que vigora hoje].
As teles e a Globo defendem que sejam cobrados pacotes por faixa de consumo de dados e de tempo de uso da internet. Assim, elas ganhariam mais dinheiro e os usuários as deixariam mais ricas.
A segunda questão, explica João Arruda, diz respeito a direitos autorais na rede. Hoje existe algo chamado “notícia ano táxi dom” que dá liberdade para qualquer pessoa se intitular dona de conteúdo e pedir a retirada. Só depois que um provedor retira o conteúdo é que o processo tramita na justiça. Por causa disso, sites e blogs já foram multados absurdamente por não retirar conteúdo de postagens que “não conseguem mais controlar”.
“Depois que o Marco Civil for aprovado ninguém será obrigado a retirar conteúdo sem ser notificado pela Justiça”, aponta o presidente da Comissão.

Em discussão na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet ganhou uma nova versão em que prevê que todo o conteúdo publicado na internet possa ser retirado do ar sem decisão judicial, apenas com uma simples notificação. Segundo a Folha de São Paulo, conteúdos de sites de vídeos como Youtube e Vimeo, teriam de remover trechos de novelas ou programas publicados por usuários se houver um pedido da empresa dona do conteúdo.
Ainda de acordo com o jornal, o projeto em tramitação avalia que, em caso de recusa do site, ele se torne co-responsável pela veiculação, sendo passível de punição judicial também. Dessa maneira, a retirada passa a ser tratada com obrigação, e não como opção.

De acordo com a opinião de especialistas, o texto da nova versão do Marco Civil da Internet faz com que as empresas de internet sejam enquadradas na atual legislação de direito autoral, editada em 1998, que não trata de conteúdos online.
O relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), evitou polemizar se a medida atende a uma demanda da Globo, conforme se especulava no Congresso ontem: "As mudanças na redação foram feitas para atender aos ativistas e à sociedade civil”. A Alert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) se diz atendida. Molon também estabelece no projeto que uma nova legislação, a Lei de Direito Autoral, termine de regulamentar o assunto. O texto desta lei ainda está sendo avaliado pelo Executivo. Quando pronto, ele terá de esclarecer quais são os casos que podem ser enquadrados na regra de direitos autorais.

- Governos da América Latina tentam controlar a imprensa

O cerceamento à livre expressão na América Latina é imposto cada vez mais sob o fundamento da "utilidade pública", que equipara a produção jornalística a um ofício que deve ser regulado pelo Estado, afirmou o presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Jaime Mandela, durante a 69.ª assembléia geral da entidade, nos Estados Unidos.
Segundo ele, a "nova" converte uma imprensa "autônoma, plural e livre" em um "ofício público" que deve ser controlado pelo governo.
Mandela, que é equatoriano, encerra nesta terça-feira, 22, o seu mandato à frente da entidade. Ele disse que a mais recente manifestação dessa inclinação é justamente a lei de informação do Equador, que submete a produção jornalística à supervisão do estado, permitindo a censura e a interferência oficial no conteúdo de notícias.
Na avaliação do presidente da SIP, a lei, aprovada em junho, representa "o mais danoso retrocesso das liberdades na América” e serve de inspiração a outros governos da região inclinados a aplicar controles semelhantes sobre a imprensa.
Na Argentina, o conceito de "utilidade pública" está sendo usado pelo governo de Cristina Kirchner para fundamentar seu projeto de estatizar a produção de papel jornal, que colocaria sob controle do governo a fabricação e distribuição de um insumo fundamental da imprensa.
Mandela lamentou o fato de que os cidadãos latino-americanos não tenham reagido aos ataques contra a liberdade de imprensa na região registrado em anos recentes, por meio da imposição de controles à atuação de jornalistas e à veiculação de notícias.
A "sufocante" propaganda oficial, a licença de subsídios ou benefícios econômicos a setores da população e certos grupos empresariais, segundo ele, tornam mais remota a contingência de que cidadãos comuns se manifestem contra as crescentes restrições, ponderou Mandela.
O presidente da SIP ressaltou que a condição se deteriorou ainda mais em outros países da região, em especial Argentina e Venezuela, mas igualmente na Nicarágua, Bolívia e Panamá. Em todos, afirmou, há uma investida para cercear a liberdade de imprensa, silenciar opositores e dilatar a influência dos detentores do poder a todas as instituições, incluindo o judiciário. Também criticou o movimento liderado por Bolívia, Equador, Nicarágua e Venezuela de "aniquilar" o sistema interamericano de direitos humanos, em especial a comissão que se dedica a contar casos de transgressão à liberdade de imprensa e de expressão.
No dia 10 de setembro, a Venezuela anunciou sua saída do organismo multilateral, sob o argumento de que ele representa o interesse do imperialismo americano e do sistema capitalista. "A imprensa do Continente tem suportado um terrificante ataque sem que a cidadania tenha reagido como esperávamos”, observou Mandela. Segundo ele, parcela significativa dos equatorianos apóia a lei de informação, mesmo sem supostamente conhecê-la.