H2: Princípios Fundamentais do Processo do Trabalho

Princípios do Processo do Trabalho

Segundo Sérgio Pinto Martins, “o processo do trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que regulam a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos advindos das relações trabalhistas em geral”.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais relacionados aos direitos trabalhistas, como a proteção ao trabalho, os direitos sociais e a garantia de acesso à justiça.

Princípios são as proposições básicas que informam as ciências, orientando-as. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. Sérgio Pinto Martins compara os princípios a vigas ou alicerces que dão sustentação ao edifício, que é o ordenamento jurídico, subdividido em tantos andares quantos são seus ramos.

Eficácia da Lei Processual no Espaço e no Tempo

Eficácia da Lei Processual no Espaço

• Aplicação em todo território nacional (Ver Art. 16 do CPC).
• Em regra geral, não se aplica a legislação processual estrangeira, por questão de soberania e tutela jurisdicional.

Eficácia da Lei Processual no Tempo

• Teoria dos Atos Processuais: A lei processual nova se aplica em processos em curso (Ver Art. 14 e 1.046 do CPC/15), a partir do próximo ato processual a ser realizado.

Princípio do Jus Postulandi

• Permite o acesso à Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado (Ver Art. 791 da CLT).
• Existem restrições: Ver Súmula 425 do TST.
• O Art. 855-B da CLT instituiu o procedimento de homologação de acordo extrajudicial, exigindo a presença de advogado para a assinatura.
• O princípio só se aplica às Varas do Trabalho e aos TRTs.

Princípio da Conciliação

• A promoção da conciliação é um dos fundamentos primordiais da Justiça do Trabalho (Ver Art. 764, 846 e 850 da CLT).
• Homologado o acordo, o Juiz sentenciará extinguindo o feito com resolução do mérito, e não caberá mais recurso (Ver § único do Art. 831 da CLT).
• Ação Rescisória: É a única forma de impugnar o termo de conciliação (Ver Súmula 259 do TST).
• A Reforma Trabalhista inseriu o procedimento de homologação de acordo extrajudicial (Ver Art. 855-B da CLT).

Princípio da Celeridade

• Aplica-se a todo e qualquer tipo de processo, considerando que verbas rescisórias têm natureza alimentar. Busca a simplificação do procedimento.
• Exemplo: A Justiça do Trabalho prevê que, se o juiz perceber que a parte utiliza recursos com fins exclusivamente protelatórios, poderá aplicar-lhe multa.
• Aplica-se na Justiça do Trabalho o § 2º do Art. 1.026 do CPC/15, referente aos Embargos Protelatórios.

Princípio da Oralidade

• O processo trabalhista é essencialmente oral.
• Privilegia a atuação das partes que se valem do jus postulandi.
• O princípio é acentuado tendo em vista a concentração dos atos processuais em audiência.

Exemplos de alguns dos atos processuais orais na Justiça do Trabalho são:

• Petição inicial, que pode ser escrita ou oral (Art. 840 da CLT), por opção do autor.
• Defesa, que será oral na audiência, em até 20 minutos (Art. 847 da CLT).

Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias

• A decisão interlocutória é dada durante o processo e pode gerar ou suprimir direitos, mas não põe fim ao processo.
• Relaciona-se à celeridade da Justiça do Trabalho e sua previsão está no Art. 893, § 1º da CLT.
• Decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas no recurso da decisão definitiva.
• Exemplo: Se negada liminar de reintegração de um empregado, este deverá aguardar a sentença para, se for o caso, interpor recurso ordinário contra ela.
• Exceções: Ver Súmula 214 do TST e Art. 799, § 2º, da CLT.