h2: Razões de Apelação em Ação de Reconhecimento de Concubinato

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara de Família da Comarca de ....

Apelante: ....

Apelados: .... e outros

....., brasileiro(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador(a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado(a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu(sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte

Eméritos julgadores

DOS FATOS

Trata-se de ação de Reconhecimento de Concubinato c/c Partilha de Bens proposta por ............, em face de seu convivente ..............., alegando, a autora, ora apelada, ter convivido com o réu, em união estável, por cerca de onze anos, desde ...... de ......... de ..... até .......... de ......., período durante o qual teria o casal formado um patrimônio, conforme bens especificados às fls. .... da inicial. Que, dessa união, resultou o nascimento dos menores, ........ e ..........

A sentença de fls. merece reforma, *data venia*.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não pode, pela relevância de sua missão constitucional como guardião do direito infraconstitucional, se deixar impressionar por alegações emocionais por parte de uma mulher, que possui filhos menores, vindo a proceder a um julgamento injusto, principalmente, sem atentar para os argumentos da parte contrária e sem atentar para as provas produzidas no feito.

Tema da atualidade, a questão da "união estável" tem chamado a atenção da sociedade, em especial, a atenção do legislador, pois tais relações produzem efeitos na ordem jurídica, refletem direitos de ordem patrimonial e de sucessão, e em relação aos filhos do casal, quando houver.

DO DIREITO