h2: Reconhecimento e Responsabilidade Internacional na ONU

3.5. Reconhecimento:

O reconhecimento é um ato unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo o Estado, constatando a existência de um fato novo, cujo evento de criação não teve sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico.

3.12. Responsabilidade Internacional:

O Estado possui a obrigação primária de respeito ao direito internacional, seja ele costumeiro ou convencional.

Uma vez inatendida dita obrigação primária, desta violação poderá decorrer uma obrigação secundária de reparação.

A responsabilidade, lato sensu, constitui o vínculo jurídico que se estabelece entre um Estado que infringiu a legalidade internacional e o(s) Estado(s) interessado(s) no respeito desta.

A responsabilidade do Estado se origina no momento da violação e implica, para o Estado infrator, a obrigação de reparar as consequências do ilícito e de submeter-se às reações que o direito internacional eventualmente preconize para o caso concreto.

Polo ativo e passivo: Estados e Organizações Internacionais.

Indivíduo somente se o Estado assumir sua reclamação pessoalmente.

ONU

Secretário-geral: Ban Ki-moon.

Estrutura da ONU:

• Assembleia Geral é a assembleia deliberativa principal das Nações Unidas, composta por membros das Nações Unidas. A assembleia se reúne em uma sessão ordinária anual, no âmbito de um presidente eleito entre os Estados-Membros.
• Conselho de Segurança é o responsável por manter a paz e a segurança entre os países do mundo. Enquanto outros órgãos das Nações Unidas só podem fazer "recomendações" para os governos membros, o Conselho de Segurança tem o poder de tomar decisões vinculativas que os governos-membros acordaram em realizar.
• Conselho Econômico e Social (ECOSOC), criado para auxiliar na promoção da cooperação econômica e social internacional e desenvolvimento internacional.
• O Secretariado das Nações Unidas é chefiado pelo Secretário-Geral, auxiliado por uma equipe de funcionários internacionais no mundo inteiro. Ele fornece estudos, informações e facilidades necessárias.
• O Tribunal Internacional de Justiça, localizado em Haia, Países Baixos, é o principal órgão judicial das Nações Unidas. Fundado em 1945 pela Organização das Nações Unidas, o Tribunal começou a trabalhar em 1946 como sucessor da Corte Permanente de Justiça Internacional.