h2 Rescisão do Contrato de Trabalho: Guia Completo
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Rescisão do Contrato de Trabalho:
1. Ocorre por pedido de demissão do empregado:
- Saldo de salário até a data da demissão
- 13º salário proporcional ao nº de meses trabalhados
- Férias proporcionais ao nº de meses trabalhados
- Aviso prévio de 30 dias
2. Em caso de demissão sem justa causa:
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Saldo de salário até a data da demissão
- 13º salário proporcional ao nº de meses trabalhados
- Férias proporcionais ao nº de meses trabalhados
- Aviso prévio de 30 dias
- Seguro desemprego (pago pelo governo)
(A rescisão por justa causa se caracteriza nos seguintes casos: roubo, embriaguez, briga com colegas de trabalho ou superiores e excesso de faltas sem justificativas)
Observação: toda vez que o empregado trabalhar 15 dias ou mais no mês, será contado um mês cheio para o cálculo do 13º salário.
Exemplo:
- Admissão 1º/03/2012 - afastamento 30/11/2012 = 9 meses
- Admissão 20/03/2012 - afastamento 30/11/2012 = 8 meses
Termos de Rescisão:
Campo 01: O número do CNPJ da empresa (identificação da empresa perante a Receita Federal)
Campo 10: Número do PIS (identificação do empregado na Caixa Econômica Federal e no Ministério do Trabalho)
Campo 21: Salário mensal
Campo 22: Data de entrada na empresa
Campo 23: Data do aviso prévio
Campo 24: Data de saída da empresa (se o aviso prévio for trabalhado, a data do afastamento será no trigésimo dia do aviso. Se o aviso for indenizado, a data do afastamento será a mesma data do aviso).
Exemplo:
- Data do aviso prévio: 1º/05/2012
Data do afastamento: 30/05/2012- Data do aviso prévio: 1º/05/2012
Data do afastamento: 1º/05/2012 (indenizado)Campo 25 e campo 26: Causa do afastamento e código do afastamento
1º pedido de demissão = código 21
2º demissão sem justa causa = código 11
3º término de contrato por tempo determinado = código 12
Campo 29: Valor do salário mensal caso o aviso prévio tenha sido indenizado
Campo 30: Valor do salário mensal proporcional aos dias trabalhados
Campo 31: Valor do 13º salário
Campo 34: Valor das férias
Campo 35: Valor de 1/3 das férias