h2 Sigilo Jornalístico e Liberdade Acadêmica: Análise Detalhada

ITEM 39

Sigilo Jornalístico

Este direito, ainda não regulamentado, garante aos jornalistas o direito de não revelar a identidade de suas fontes de informação, protegendo:

1. A liberdade de informação do jornalista.
2. O anonimato e a segurança da fonte.

Em geral, garante a liberdade de comunicação.

• Direito de não testemunhar.
• Não é o direito de informar.

No caso de processo penal (não regulamentado na Espanha, onde há interesse público ou confidencialidade), o juiz deve ponderar entre os dois parâmetros, considerando a gravidade do crime e o interesse público. A importância da revelação para punir ou impedir o crime também é levada em conta.

Liberdade Acadêmica

É a liberdade de expressão do professor no ensino.

Historicamente (final do século XIX), esse direito era reconhecido apenas para a universidade. Com a Constituição de 1931, essa liberdade se estendeu a todas as escolas públicas e, com a Constituição de 1978, a todas as instituições públicas e privadas.

O conteúdo da liberdade acadêmica possui uma dimensão positiva e uma negativa:

Dimensão Negativa: É o direito de cada professor de resistir a qualquer tentativa das autoridades públicas de impor uma doutrina oficial, sendo igual para todas as escolas.

Dimensão Positiva: Estabelece os métodos e conteúdos de ensino (que são definidos pelo professor), mas isso varia em função do nível educacional. Em níveis mais altos, a liberdade é maior, enquanto em níveis mais baixos, a autoridade educacional estabelece os conteúdos e métodos de ensino.

Limites: Possui os mesmos limites que a liberdade de expressão.

Nas escolas particulares, existe um sistema especial de critérios, e a liberdade acadêmica pode entrar em conflito com os ideais da instituição.

O Tribunal Constitucional é quem resolve esses conflitos (STC 5/1981).

Critérios: O professor não é obrigado a fazer proselitismo da ideologia da instituição, mas pode se opor a ela. No entanto, se o professor se declarar expressamente contra a ideologia da instituição, isso pode ser motivo para demissão. O empregador deve demonstrar que o professor se manifestou expressamente contra a ideologia da instituição.

Nas escolas públicas, existe um sistema que impede a doutrinação (princípio da neutralidade).

Limites dos Direitos Fundamentais do Artigo 20

1. Obrigação de respeitar o Artigo 1º da Constituição Espanhola.
2. Respeitar as leis que desenvolvem esses direitos.
3. Respeitar os direitos à privacidade, honra e autoimagem.
4. Proteção de crianças e jovens (são direitos fundamentais civis).

As leis podem impor limites à liberdade de expressão, desde que não violem o conteúdo essencial.