H2: Tipos de Descentralização e Intervenção Administrativa

Tipos de Descentralização e Intervenção Administrativa

Tipos de Descentralização

Descentralização por Outorga ou Serviços

Ocorre quando o Estado executa suas funções, atividades e serviços mediante a criação, diretamente por lei ou por autorização legal, de entidades ou pessoas jurídicas administrativas, passando estas a serem titulares e executoras desses serviços ou atividades.

Exemplo: Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas).

Descentralização por Delegação ou Colaboração

Ocorre quando o Estado transfere a execução de suas funções, atividades e serviços mediante contrato (concessionárias e permissionárias de serviços públicos) ou por atos administrativos (autorizadas de serviços públicos).

Intervenção Restritiva do Estado na Propriedade

Requisição Administrativa

Forma de intervenção através da qual o Poder Público usa bens móveis e imóveis e serviços particulares para fins de afastar perigo público iminente (calamidade pública, catástrofes).

• Procedimento: Mediante a expedição de ato administrativo autoexecutório.
• Previsão Legal: Artigo 5º, inciso XXV, da CF/88.
• Indenização: Somente caberá se houver o efetivo prejuízo comprovado.

Ocupação Temporária

Forma de intervenção restritiva através da qual o Poder Público usa transitoriamente bem imóvel para fins de execução de obras e/ou serviços públicos.

• Procedimento: Mediante a expedição de ato administrativo autoexecutório.
• Previsão Legal: Cada ente federativo pode regulamentar de forma livre.
• Indenização: Somente caberá se houver o efetivo prejuízo comprovado.

Outras Formas de Intervenção Restritiva

1. Requisição Administrativa e Ocupação Temporária (Revisão)

   Requisição Administrativa: Forma de intervenção através da qual o Poder Público usa bens móveis, imóveis e serviços particulares para fins de afastar perigo público iminente (calamidade pública, catástrofes).

   • Procedimento: Mediante a expedição de ato administrativo autoexecutório.
   • Indenização: Somente caberá se houver o efetivo prejuízo comprovado.

   Ocupação Temporária: Forma de intervenção restritiva através da qual o Poder Público usa transitoriamente bem imóvel para fins de execução de obras e/ou serviços públicos.

   • Procedimento: Mediante a expedição de ato administrativo autoexecutório.
   • Previsão Legal: Cada ente federativo pode regulamentar de forma livre.
   • Indenização: Somente caberá se houver o efetivo prejuízo comprovado.

2. Tombamento

   Forma de intervenção restritiva através da qual o Poder Público objetiva proteger o patrimônio cultural brasileiro.

   • Procedimento: Mediante a expedição de ato administrativo de tombamento no qual se assegure ao proprietário o contraditório e a ampla defesa.
   • Abrangência: Bens móveis e imóveis, materiais ou imateriais, podendo atingir bairros ou cidades inteiras.
   • Efeitos Jurídicos sobre o Bem Tombado:
     • É vedada a demolição, construção ou reforma de bem tombado sem autorização do Poder Público.
     • O dever de conservação recai sobre o proprietário do bem tombado e, subsidiariamente, sobre o Poder Público.
     • O bem tombado poderá ser objeto de alienação, desde que o Poder Público exerça o seu direito de preferência.
     • O bem tombado poderá ser objeto de garantia.
     • O tombamento por si só não gera indenização.

Limitação Administrativa

É a restrição ou a imposição realizada pelo Poder Público e destinada a bens e serviços particulares com o objetivo de cumprir a função social da propriedade em benefício da coletividade.

• Fundamento Legal: Leis e regulamentos próprios de qualquer ente federado (ex.: Estatuto da Cidade e Plano Diretor).
• Procedimento: Mediante lei ou regulamento.
• Observação: Não caberá indenização, pois as limitações são gratuitas.

Espécies de Intervenção Supressiva

Desapropriação

É um procedimento administrativo através do qual o Poder Público retira compulsoriamente a propriedade de terceiro e a incorpora ao patrimônio público, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Detalhes da Desapropriação

• Natureza Jurídica: Procedimento administrativo para aquisição originária da propriedade pelo Poder Público. Ou seja, para a transferência do bem desapropriado para o patrimônio público, é dispensável o título de propriedade precedente. O bem desapropriado não está sujeito a reivindicação e libera-se de qualquer ônus que sobre ele recaia, ficando os credores sub-rogados no valor da indenização.
• Objeto: Bens móveis, imóveis, materiais ou imateriais.
• Observação sobre Bens Públicos: Bens públicos poderão ser objeto de desapropriação desde que observada a competência mais ampla da entidade em detrimento da de competência menos alta, bem como autorização legislativa.
• Competência:
  • Legislativa: Privativa da União (art. 22, II, e parágrafo único da CF/88).
  • Declaratória: Somente os entes federados.
  • Executória: Administração Direta, Indireta e os delegatários.

Aspectos da Indenização

• Indenização: Justa, prévia e em dinheiro.
  • Justa: Significa valor de mercado e atualizado.
  • Prévia: É a liberação do valor total até a decisão final da desapropriação.
• Exceções: Desapropriações extraordinárias ou sancionatórias.

Desapropriação Indireta

Ocorre quando o Poder Público se apossa de bem de terceiro sem o devido processo legal, ou seja, não declarou a desapropriação nem pagou a indenização.

• Fato Consumado: Situação na qual o bem de terceiro é incorporado ao patrimônio público de forma definitiva, não sendo passível de reivindicação.

Direito de Extensão

É o direito que cabe ao expropriado de exigir do Poder Público que a desapropriação e a indenização recaiam sobre a totalidade do bem, no caso de desapropriação parcial, devendo ser comprovado, até a decisão do processo, que a parte remanescente do bem se revelou economicamente inútil.

Tredestinação

Ocorre quando o bem desapropriado é utilizado para fim diverso do inicialmente estabelecido no ato desapropriatório:

• Lícita: Quando mantida a finalidade pública da desapropriação.
• Ilícita: Desvio de finalidade pública da desapropriação.

Retrocessão

É o direito de preferência atribuído por lei ao sujeito expropriado quando o bem desapropriado não se destinou ao fim estabelecido no ato desapropriatório, seja em razão da tredestinação ilícita ou por desinteresse superveniente do Poder Público.

Modalidades de Desapropriação

• Ordinária: Ocorre por necessidade/utilidade pública ou por interesse social.
  • Desapropriação por Utilidade Pública: Motivo de conveniência e oportunidade (ex.: construção de escola, ponte, viaduto, etc.).