h2>Análise de Impostos: Renda, IPVA, Importação, IPI e IOF

4. (V) O critério material do fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica (obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis) ou jurídica (obtenção de direitos de créditos, não sujeitos a condição suspensiva) da renda ou provento.

5. Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:

O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do débito.

O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador – a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal, pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável.

Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.

A ação anulatória deve ser julgada improcedente, desde que haja expressa previsão legal dessa hipótese de responsabilidade tributária em lei estadual específica.

6. (F) O Senado Federal deverá fixar as alíquotas máximas do IPVA e as mínimas do ITCMD

7. (V) Não basta o mero ingresso físico do bem para a incidência do Imposto de Importação. Faz-se necessário que haja a incorporação do bem à economia interna, voltada à industrialização, comércio, uso ou consumo do produto no território nacional. Ingresso com caráter de definitividade, independente do negócio jurídico subjacente

8. (V) Contrariando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em atos anteriores a Emenda Constitucional 132/2023 possibilitou a cobrança de IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves.

Ao IPI aplica-se o princípio da seletividade de forma obrigatória, de modo que este imposto é cobrado levando em conta a essencialidade do produto. Em 2027, o IPI terá sua alíquota reduzida a zero, continuando a ser cobrado em casos muito específicos previstos na Emenda Constitucional n° 132/2023, sendo uma exceção. A reforma tributária prevê um novo imposto a ser cobrado pela União Federal, o imposto seletivo, que terá como fato gerador a produção, extração.

9. De acordo com o que estabelece a Constituição, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de 70%

4. (V) O critério material do fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica (obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis) ou jurídica (obtenção de direitos de créditos, não sujeitos a condição suspensiva) da renda ou provento.

5. Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:

O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do débito.

O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador – a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal, pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável.

Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.

A ação anulatória deve ser julgada improcedente, desde que haja expressa previsão legal dessa hipótese de responsabilidade tributária em lei estadual específica.

6. (F) O Senado Federal deverá fixar as alíquotas máximas do IPVA e as mínimas do ITCMD

7. (V) Não basta o mero ingresso físico do bem para a incidência do Imposto de Importação. Faz-se necessário que haja a incorporação do bem à economia interna, voltada à industrialização, comércio, uso ou consumo do produto no território nacional. Ingresso com caráter de definitividade, independente do negócio jurídico subjacente

8. (V) Contrariando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em atos anteriores a Emenda Constitucional 132/2023 possibilitou a cobrança de IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves.

Ao IPI aplica-se o princípio da seletividade de forma obrigatória, de modo que este imposto é cobrado levando em conta a essencialidade do produto. Em 2027, o IPI terá sua alíquota reduzida a zero, continuando a ser cobrado em casos muito específicos previstos na Emenda Constitucional n° 132/2023, sendo uma exceção. A reforma tributária prevê um novo imposto a ser cobrado pela União Federal, o imposto seletivo, que terá como fato gerador a produção, extração.

9. De acordo com o que estabelece a Constituição, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de 70%

4. (V) O critério material do fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica (obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis) ou jurídica (obtenção de direitos de créditos, não sujeitos a condição suspensiva) da renda ou provento.

5. Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:

O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do débito.

O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador – a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal, pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável.

Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.

A ação anulatória deve ser julgada improcedente, desde que haja expressa previsão legal dessa hipótese de responsabilidade tributária em lei estadual específica.

6. (F) O Senado Federal deverá fixar as alíquotas máximas do IPVA e as mínimas do ITCMD

7. (V) Não basta o mero ingresso físico do bem para a incidência do Imposto de Importação. Faz-se necessário que haja a incorporação do bem à economia interna, voltada à industrialização, comércio, uso ou consumo do produto no território nacional. Ingresso com caráter de definitividade, independente do negócio jurídico subjacente

8. (V) Contrariando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em atos anteriores a Emenda Constitucional 132/2023 possibilitou a cobrança de IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves.

Ao IPI aplica-se o princípio da seletividade de forma obrigatória, de modo que este imposto é cobrado levando em conta a essencialidade do produto. Em 2027, o IPI terá sua alíquota reduzida a zero, continuando a ser cobrado em casos muito específicos previstos na Emenda Constitucional n° 132/2023, sendo uma exceção. A reforma tributária prevê um novo imposto a ser cobrado pela União Federal, o imposto seletivo, que terá como fato gerador a produção, extração.

9. De acordo com o que estabelece a Constituição, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de 70%