h2>Lei 11.638/07: Principais Mudanças na Lei das S.A.
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Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 (Antes da Mudança) | Lei 11.638, de 28 de Dezembro de 2007 (Após a Mudança) |
Publicação da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR). | Publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). |
Não havia exigência de publicação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) para as companhias abertas. | Obrigatoriedade de publicação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) para as companhias abertas. |
Os aumentos de valores nos saldos de ativos eram registrados como Reserva de Reavaliação, no Patrimônio Líquido. | Os aumentos ou diminuições de valores nos saldos de ativos e passivos, decorrentes de avaliações a preço de mercado, são registrados na conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), no Patrimônio Líquido. |
O Ativo Permanente era dividido em: Investimentos, Ativo Imobilizado e Ativo Diferido. | O Ativo Permanente passa a ser dividido em: Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido. |
Nas operações de incorporação, fusão ou cisão, os saldos vertidos podiam ser registrados pelos valores contábeis. | Os saldos devem ser vertidos a valor de mercado nos casos de fusões, cisões ou incorporações. |
O Patrimônio Líquido incluía: Capital Social, Reserva de Capital, Reservas de Reavaliação, Reservas de Lucros ou Prejuízos Acumulados. | O Patrimônio Líquido inclui: Capital Social, Reserva de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados. |
Companhias abertas eram obrigadas a publicar demonstrações contábeis auditadas. Companhias fechadas eram obrigadas a publicar demonstrações contábeis (sem auditoria obrigatória). | Companhias abertas e as sociedades de grande porte de capital fechado são obrigadas a apresentar demonstrações contábeis nos mesmos padrões da Lei das S.A. e auditadas por auditores independentes. |
A escrituração contábil era efetuada de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, permitindo registrar ajustes tributários em livros comerciais ou auxiliares. | Exigência de segregação entre escrituração mercantil (societária) e tributária. |
A CVM expedia normas contábeis de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos (BR GAAP). | A CVM expede normas contábeis em consonância com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS). |
As sociedades controladas devem ser avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). | As sociedades controladas, sociedades que fazem parte do mesmo grupo que estejam sob influência e controle comum, devem ser avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). |