h3: Ação de Consignação: Depósito, Mora e Suspensão de Inscrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE VALOR PLAUSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I - Na ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário é cabível o deferimento do pedido de depósito de valor plausível que, segundo cálculo do autor e também apurado pela Contadoria Judicial, resulta das abusividades que alega na petição inicial.

II - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário, indispensável depósito judicial de valor compatível com a pretensão revisional ou caução idônea. Antecipação de tutela deferida.

III - Agravo de instrumento improvido.(20080020156509AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 21/01/2009, DJ 09/02/2009 p. 46)

Ademais, consoante precedente do STJ, mesmo estando em mora, pode o devedor se valer da consignação em pagamento, devendo depositar junto a prestação principal e os juros decorrentes do atraso (STJ, REsp 419.016/PR, 3ª Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 14.05.2002, DJ 24.06.2002 p.303).

3 PEDIDOS

Diante do exposto, pugna o(a) Autora a Vossa Excelência pelo seguinte:

a) o deferimento liminar de sua pretensão, para que possa efetuar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, a qual no momento alcança R$ XXXXX (XXXXXX), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede XXXXXX, a fim de que suspendam a inscrição do nome da Autora relativa a esta dívida de seus cadastros;

b) a citação do réu no endereço constante nos autos, para ciência da demanda, bem assim contestá-la, se desejar, sob pena de declaração de quitação da dívida;

c) a procedência do pedido, dando-se por quitada a dívida cobrada pelo Réu, e, em consequência, extinguindo-se a referida obrigação do(a) Autor(a) em relação ao mesmo, oficiando-se ao SERASA S/A a fim de que cancele esta inscrição do nome do(a) Autor(a) de seus respectivos cadastros;

d) condenação da parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXXXX (XXXXXX).

Com essas breves considerações, pede deferimento.

Local e data

Advogado/OAB___