H3: Agravo de Instrumento e Lei de Organização Criminosa

Interpretação Legal e Modelo de Agravo de Instrumento

Questões sobre a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

1. Questão 1: O Art. 26 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, revoga expressamente a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Porém, não há disposição relacionada à revogação, ou não, da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. A Lei nº 12.850/2013 revogou a Lei nº 12.694/2012? Se sim, total ou parcialmente?

   Resposta: Sim, a Lei nº 12.850/2013 revogou parcialmente a Lei nº 12.694/2012, no tocante ao conceito de organização criminosa.

2. Questão 2: A Lei nº 12.694/2012 instituiu a possibilidade de formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. Em que consiste a formação de colegiado? Sua competência é para todos os atos processuais posteriores à sua formação? Justifique.

   Resposta: Referente à organização criminosa, o colegiado poderá ser formado por 3 (três) juízes de 1ª instância (o de origem e mais 2 designados pelo Tribunal), praticando assim os atos processuais de modo colegiado. Após a prática do ato, o colegiado é dissolvido. Caso se deseje praticar novo ato colegiado, deverá ser requerida novamente a designação de novos magistrados de 1º grau.

3. Questão 3: Quais os requisitos para a configuração do crime definido como organização criminosa?

   Resposta: Os requisitos são:

   • Mínimo de 4 (quatro) pessoas;
   • Estruturalmente ordenadas (hierarquia) e com divisão de tarefas;
   • Mediante a prática de infrações penais;
   • Penas máximas das infrações penais superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

Modelo de Petição: Recurso de Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL)

NOME DO AGRAVANTE, (qualificação completa), inconformado com a respeitável decisão proferida que (........) nos autos da ação (...), que tramita na __ Vara da Comarca ____ , autos n.º (número), ajuizado contra (....), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, nos termos do Artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte.

O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual está ausente o comprovante do preparo. (Se não estiver pela justiça gratuita, informar a juntada da guia de recolhimento do preparo)

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Local/data
Assinatura do Advogado

MINUTA DO AGRAVO

Processo de origem n.º ...
Agravante: ____
Agravado: ____

Colenda Câmara, Nobres Desembargadores,

1. Da Decisão Agravada

   (Resumo dos fatos)

   No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser reformada.

2. Do Cabimento do Agravo de Instrumento

   (Justificar o cabimento do Art. 522, CPC – situação de urgência e de ineficácia do agravo retido, se aplicável ao contexto do CPC/73 citado, ou conforme o Art. 1.015 do CPC/2015.)

3. Das Razões de Reforma

   (Tese jurídica)

4. Do Cabimento da Tutela Antecipada

   A demora na prestação da tutela jurisdicional acarreta grave prejuízo, sendo cabível a tutela antecipada para evitar dano grave. Infere-se, portanto, estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada no recurso de agravo de instrumento.

5. Do Requerimento e Informações

   Por todo o exposto, requer que o recurso de agravo seja CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão agravada no sentido de ser (...).

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Local e data
Assinatura do Advogado