h3: Análise de Casos de Direito Societário e Empresarial

Análise de Casos de Direito Societário e Empresarial

• Mecânica: Sim, foi correta a decisão. A lei exige que a denominação preveja o objeto social.
• Marluce: Não. Se a pluralidade não for reconstituída no prazo de 180 dias, o sócio remanescente pode continuar a empresa como Empresário Individual, sem precisar liquidá-la.
• Lucas, Daniel e Oswaldo: As deliberações infringentes ao contrato ou à lei tornam ilimitada a responsabilidade daqueles que expressamente as aprovarem. Neste caso, serão responsáveis Daniel e Oswaldo ilimitadamente.
• MRV Materiais de Construção e Serviços Ltda: Reunião, art. 1072, parágrafo único do Código Civil (CC).
• Luciano, Paulo e Antonio: Indicaria Sociedade Anônima, pois a responsabilidade dos sócios é limitada exclusivamente ao preço de emissão das ações, jamais solidária à integralização do capital social.
• Imóveis em Maceió: Fechada, art. 36 da Lei das S/A.
• Mario de Andrade: Sim. O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restituição no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.
• BANCO LUCRO CERTO: Além das formalidades exigidas pela Lei das S/A quando da sua constituição, como se trata de uma instituição financeira bancária, deverá ter a autorização do Banco Central.
• BANCO FIMASA: Sim, trata-se de uma Companhia fechada que admite a diversidade de classes ordinárias.
• Companhia de Aço: Sim. Como são debêntures conversíveis em ações, da mesma forma que os acionistas têm preferência para adquirir ações da Companhia, o mesmo direito lhes é conferido em se tratando destes títulos apresentados.
• EBX: Estes acionistas adquirem o direito de voto se a Companhia, por prazo não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos a que fizerem jus.
• Vitor: Sim. A Assembleia Geral (AG) poderá suspender os direitos dos acionistas, inclusive o de voto, por descumprimento de obrigações impostas pelo estatuto e pela lei, cessando esta suspensão logo que cumprida a obrigação.
• Determinada Companhia: Não. Os três membros não necessitam ser obrigatoriamente sócios, tal como os membros da diretoria, conforme a nova lei.
• Raoni: Sim. Como a companhia foi incorporada, tais direitos e deveres passaram para Raoni. Não, por ter sido extinta em razão da incorporação. A ata de assembleia geral da incorporadora que aprovou o laudo de avaliação e a incorporação deve estar devidamente arquivada e publicada.