h3: Penas de Multa no Código Penal: Tipos e Cálculo

50) Quais são os tipos de pena de multa adotadas pelo Código Penal?

PENA DE MULTA

A reforma da parte geral do Código Penal adotou o critério do dia-multa.

Existem dois tipos de multa:

1. Aquela expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Exemplo: Crime de furto simples, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa;
2. Aquela aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade não superior a 1 ano (artigo 44, § 2º do CP). É a chamada de multa substitutiva ou vicariante.

51) Explique como o magistrado deve realizar o cálculo do valor da pena de multa em uma sentença penal condenatória.

CÁLCULO DO VALOR DA MULTA

O juiz deve, inicialmente, fixar o número de dias-multa, que será no mínimo de 10 e no máximo de 360.

Na fixação do quantum de dias-multa, o juiz deve levar em conta o critério trifásico descrito no artigo 68 do CP (circunstâncias judiciais, agravantes/atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena).

Na sequência, deve fixar o valor de cada dia-multa, não podendo este ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente no país, nem superior a 05 vezes o salário.

Na fixação desse valor, o juiz deve atentar à situação econômica do réu.

A ideia do dia-multa é punir o agente com o pagamento de uma multa que tenha valor equivalente a um dia de seu trabalho.

Assim, o juiz deve fixar o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo exatamente quando o acusado recebe apenas um salário mínimo por mês.

Por outro lado, se uma pessoa recebe uma remuneração mensal de 30 salários mínimos, quer dizer que recebe, por dia, um salário mínimo, e, assim, o valor de cada dia-multa deve ser de 01 salário mínimo.

Veja que, mesmo sendo o valor do dia-multa fixado no patamar máximo, poderá ele ser ineficaz no caso em concreto, ante a enorme riqueza do acusado.

Por isso, o Código Penal estabelece que, nesses casos, poderá o juiz até triplicar o valor do dia-multa.

O artigo 49, § 2º do CP estabelece que, por ocasião da execução, o valor da multa deve ser atualizado de acordo com os índices de correção monetária, e, atualmente, o entendimento é no sentido de que a atualização deve dar-se a partir da data do fato.