h3: Questões Práticas sobre Cumprimento de Sentença e Execução (CPC)

Questões Práticas sobre Cumprimento de Sentença e Execução (CPC)

Abaixo estão as respostas e correções para as questões apresentadas, focando no Código de Processo Civil (CPC):

Questões de Múltipla Escolha (CPC)

2. Considerando o CPC, indique a alternativa que não contempla título executivo extrajudicial:

R: O crédito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

2. Considerando o CPC, indique a alternativa que não contempla matéria passível de ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença:

R: Impossibilidade jurídica do pedido.

2. Os embargos do devedor serão oferecidos no prazo:

R: De 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

2. A respeito dos bens impenhoráveis, marque a alternativa incorreta:

R: Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado (Esta é, na verdade, uma hipótese de impenhorabilidade, logo, a alternativa incorreta seria aquela que afirmasse o contrário ou listasse um bem penhorável como impenhorável, dependendo do contexto original da questão).

Casos Práticos

Caso 4: Recurso Cabível contra Decisão em Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Situação: Juca Cipó ingressa em juízo com ação de cobrança em desfavor de Sinhozinho Malta, que, citado pelo correio, quedou-se inerte. Ocorre uma sentença que **acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença** por nulidade de citação (fase cognitiva), extinguindo a fase de cumprimento de sentença e retornando à fase cognitiva.

R: O recurso cabível é a **Apelação**. Isso ocorre porque a sentença que extingue a fase de cumprimento de sentença e determina o retorno à fase cognitiva possui natureza terminativa do procedimento executivo, assemelhando-se a uma sentença que resolve o mérito ou extingue o processo na fase de conhecimento. Há divergência doutrinária, pois alguns entendem que, justamente por não extinguir totalmente o processo, deveria caber o Agravo de Instrumento, mas a jurisprudência majoritária tende à Apelação quando há extinção da fase executiva com retorno ao conhecimento.

Caso 5: Objeção de Não Executividade após Embargos Intempestivos

Situação: Repelidos Embargos de Devedor com fundamento em sua intempestividade, o Executado apresenta petição avulsa, intitulando-a como Objeção de Não Executividade.

R: A **Exceção de Não Executividade** é uma defesa atípica do cumprimento de sentença e do processo autônomo. **Não há prazo** para ser apresentada, mas deve ser apresentada em momento oportuno, antes da satisfação do crédito. Somente será possível quando versar sobre matérias de **ordem pública** (cognoscíveis de ofício) e a **prova seja pré-constituída**, pois não cabe dilação probatória. Portanto, a objeção de não executividade **deve ser admitida**, desde que preencha os requisitos de matéria alegável e prova pré-constituída, independentemente da intempestividade dos embargos anteriores.

Caso 6: Execução contra Incapaz e Arrematação de Bens

Situação: Determinado credor instaurou processo de execução, lastreado em título executivo extrajudicial, em face de um incapaz, que se encontra regularmente representado nos autos.

R: O Art. 896 do CPC estabelece que o bem de incapaz **não pode ser arrematado por valor inferior a 80% do valor real do bem**. O magistrado **não deve aceitar o leilão** se o lance for inferior a esse percentual, pois envolve interesse de incapaz. A proteção legal visa resguardar o patrimônio do vulnerável.