H3 - Questões de Processo Civil e Suas Respostas
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Questões de Processo Civil e Suas Respostas
1. No processo civil, são aceitos todos os tipos de provas, incluindo as moralmente legítimas, sendo vedada apenas a utilização de provas ilícitas. Falso - Meios ilícitos não são permitidos.
2. A multa cominatória nas obrigações de fazer pode ser modificada pelo juiz, para mais ou para menos, respeitado o valor pecuniário da obrigação a ser cumprida. Verdadeiro
3. No procedimento comum, a ação declaratória incidental é admissível tanto no rito ordinário quanto no rito sumário. Falso - No rito sumário, não é cabível, exceto em casos específicos como os de seguro.
4. O cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético. Verdadeiro
5. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, como antes ocorria. Falso - Ainda existe a ação executiva autônoma.
6. Para que haja execução, é indispensável a apresentação de título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Referido título pode receber sua natureza executiva tanto por ato legal quanto por ato judicial. Verdadeiro - Tanto em virtude de lei, que lista os títulos executivos, quanto por meio de sentenças judiciais.
7. O saneamento do processo abrange especificamente os seguintes atos: fixação dos pontos controvertidos, solução das questões processuais pendentes, determinação das provas a serem produzidas e designação da data da audiência. Verdadeiro - São todos esses atos.
8. Com o advento das reformas por que passou o Código de Processo Civil, a partir de 1994, é possível afirmar que o Livro II do CPC (Processo de Execução) sofreu sensível redução no seu âmbito de vigência material. Verdadeiro
9. No rito sumário, o requerimento de produção de prova pericial deve ser feito pelo autor na petição inicial, sendo-lhe facultado indicar o assistente de perícia e formular os quesitos até dez dias antes da audiência. Falso - No rito sumário, é obrigatório requerer as provas e indicar o perito na petição inicial.
10. Ao juiz é permitido adotar diversas medidas para fazer cumprir a sentença que contemple obrigação de fazer ou não fazer, incluindo, dentre outras previstas no rol exemplificativo do artigo 461, a imposição de multa diária, a remoção de coisas ou pessoas e o desfazimento de obras. Falso - O rol do artigo 461 é exemplificativo, e não taxativo. Além disso, 'interdição' não está explicitamente incluída.
3. (Repetido) A ação declaratória incidental tem por finalidade permitir que a coisa julgada alcance a solução das questões prejudiciais/preliminares.
8. (Repetido) Liquidação de sentença é o procedimento destinado a atribuir liquidez, e não exigibilidade, às sentenças de mérito.