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Principais Tópicos sobre Tributação no Brasil

Impostos e Regimes de Tributação:

• Impostos são apurados de acordo com o regime de tributação escolhido pela empresa: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Regimes de PIS e COFINS:

• Regime de Incidência Cumulativa, Regime de Incidência Não Cumulativa, Regimes Diferenciados.

Conceito de Tributo (CNT):

Um tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Princípios Constitucionais Tributários:

1. Princípio da Não Discriminação Tributária: Proíbe a manipulação de alíquotas e bases de cálculo em benefício ou prejuízo da União, estados e municípios.
2. Capacidade Contributiva Objetiva: É considerada objetiva quando leva em conta manifestações objetivas de riqueza do contribuinte, como bens, imóveis, títulos, etc.

Elementos Fundamentais da Obrigação Tributária:

• Lei
• Objetivo
• Fato Gerador

Formas de Recolhimento do IRPJ (Lucro Real):

• Trimestralmente: Em quota única ou em até 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, se a empresa optar pela apuração trimestral do imposto.
• Mensalmente (Estimativa): Se a empresa optar pela apuração anual do imposto. A diferença positiva entre o imposto estimado pago e o devido anualmente deve ser recolhida até o último dia útil de março do ano-calendário seguinte.

Legislação Tributária (Art. 96, Lei 5.172/66):

A expressão “legislação tributária” compreende leis, decretos e normas complementares que versem sobre tributos.

Espécies de Tributos (Sistema Tributário Nacional):

• Impostos
• Taxas
• Contribuições de Melhoria

Exclusões da Base de Cálculo do PIS (Regime Cumulativo):

1. Vendas canceladas
2. Descontos incondicionais concedidos
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
4. Reversões de provisões

Regime Monofásico de Tributação:

No regime monofásico, o fabricante paga o imposto devido por toda a cadeia de produção e distribuição do produto.

Seletividade do IPI:

A seletividade varia a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Bens essenciais são desonerados, enquanto bens supérfluos têm alíquotas maiores (ex: perfumes, cigarros e bebidas).

Contabilização de Incentivo Fiscal (Deduções Diretas do IR):

Débito: Despesa Operacional (DO) - Projetos Sociais (FUNCRIANÇA)

Crédito: Depósito Bancário (AC) - Banco XXX