h3>Seguridade Social: Ações, Financiamento e Gestão

A Seguridade Social abrange as seguintes ações:

• Assistência Social
• Saúde
• Previdência Social

É importante notar que, juridicamente, as expressões Seguridade Social e Seguro Social possuem sentidos distintos. Enquanto Seguro Social refere-se a uma cobertura previdenciária (mais restrita, ligada à vertente da previdência social), a expressão Seguridade Social deve ser interpretada como segurança social em um sentido mais amplo.

Dois Sistemas que Coexistem Dentro da Seguridade Social:

1 – Contributivo – Aplica-se exclusivamente à previdência social, pressupondo o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias pelos segurados para as devidas coberturas. Portanto, é necessário contribuir para obter cobertura pela previdência social.

2 - Não Contributivo – Aplica-se à saúde pública e à assistência social, pois estas são custeadas pelos tributos em geral e disponíveis a todos que delas necessitarem, não se podendo exigir pagamento de contribuições específicas para a utilização dessas atividades públicas.

Diversidade da Base de Financiamento

Visando assegurar a solvabilidade do sistema, o financiamento da seguridade social deve contar com inúmeras fontes. Isso evita que crises em determinados setores comprometam excessivamente a arrecadação. Assim, toda a sociedade participa, seja de forma direta ou indireta, através de um tríplice custeio: Poder Público, Empresas/Empregadores/Equiparados e Trabalhadores em Geral.

Gestão Quadripartite

Este princípio estabelece que a gestão da seguridade social será quadripartite, democrática e descentralizada, envolvendo: trabalhadores, empregadores, aposentados e o Poder Público.

SUS (Sistema Único de Saúde)

O § 2º do artigo pertinente estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar. No âmbito da União, competirá ao Ministério da Saúde a direção única do SUS, cabendo o mesmo às secretarias de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Conselho Nacional de Saúde, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é considerado a instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde. Ele delibera, fiscaliza, acompanha e monitora as políticas públicas de saúde.

Benefício Assistencial

É previsto um benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo para o trabalhador avulso portuário com mais de 60 (sessenta) anos, que não cumpra os requisitos para aposentadoria (conforme arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei nº 8.213/1991) e que não possua meios para prover a sua subsistência.