H4: Recursos e Procedimentos no Processo do Trabalho

Audiência Una e Possibilidades

Ocorre audiência UNA quando, em uma única audiência, há a tentativa de conciliação, colheita de depoimentos das partes, oitiva de testemunhas e julgamento do feito. Todavia, em algumas Varas do Trabalho, existe a prática de dividir a audiência em três fases:

• Na primeira, tenta-se a conciliação e, se esta restar frustrada, o reclamado apresenta sua defesa.
• Na segunda, são colhidos os depoimentos testemunhais e pessoais.
• Na terceira, ocorre o julgamento e a prolação da sentença.

O não comparecimento do reclamante importará em arquivamento da reclamação. Se o reclamante não justificar a ausência em 15 dias, será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O arquivamento não impede o reclamante de propor novamente a reclamação. Todavia, se der causa a dois arquivamentos seguidos, ficará impedido de reclamar pelo período de 6 meses. A ausência da reclamada importará na revelia e confissão.

Reconvenção

A reconvenção no processo do trabalho será apresentada no mesmo momento da defesa. Na própria audiência, o reclamante-reconvindo tomará ciência da reconvenção oferecida pelo reclamado-reconvinte, momento em que passará a fluir o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação. Serão julgadas na mesma sentença a ação e a reconvenção.

Recursos Trabalhistas

Recurso Ordinário

Equivale à apelação no processo do trabalho. Será cabível:

1. Das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho.
2. Das decisões definitivas ou terminativas dos TRTs, em processos de sua competência.

Efeito: Devolutivo. Prazo: 8 dias.

Recurso Adesivo

O recurso adesivo é cabível no processo do trabalho, aplicando-se integralmente as disposições do CPC. Prazo: 8 dias. Há preparo no recurso.

Recurso de Revista

Cabe para o TST das decisões proferidas pelos TRTs em grau de recurso ordinário, quando houver:

• Divergência jurisprudencial;
• Violação de literal disposição de lei federal; ou
• Afronta direta à CF.

Efeito: Devolutivo. Será julgado por uma das turmas do TST. Prazo: 8 dias.

Recurso Extraordinário

É cabível das decisões proferidas em instância única ou última quando:

1. Contrariarem dispositivo da Constituição Federal;
2. Declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. Julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da CF.

Competência: STF julgá-lo. Interposição: 15 dias. Admitido o recurso, os autos serão remetidos ao STF. O recurso extraordinário será recebido sempre no efeito devolutivo.

Embargos de Divergência

Cabíveis contra decisões de Turma do TST que:

• Divergirem de outra Turma;
• Divergirem da jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais daquele Tribunal;
• Divergirem dos enunciados da súmula de jurisprudência do TST;
• Violem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição Federal.

Prazo: 8 dias.

Agravo de Petição

É o recurso cabível contra as decisões do juiz na fase de execução. O agravo de petição será julgado por uma das câmaras do TRT. Só há o depósito recursal se a execução não for garantida. Deve delimitar a matéria e os valores. Prazo: 8 dias.

Agravo de Instrumento

Cabe apenas contra despacho que denega seguimento a recurso. Seu objetivo é possibilitar o prosseguimento do recurso cujo processamento foi denegado. Será julgado pelo tribunal que teria competência para julgar o recurso principal. Assim, se a parte interpõe recurso ordinário e o juiz da Vara nega processamento, caberá agravo de instrumento que será julgado pelo TRT. Prazo: 8 dias.