HABEAS CORPUS: Atipicidade da Conduta (Art. 333 CP)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO], advogado(a), brasileiro(a), [ESTADO CIVIL], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com escritório profissional no [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de [NOME DO CLIENTE/PACIENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], residente e domiciliado(a) no [ENDEREÇO DO CLIENTE], contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da [NÚMERO]ª Vara Criminal da Comarca de [ESPECIFICAR COMARCA], pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostos:

1. Dos Fatos

O Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de [NÚMERO] anos de reclusão, como incurso no artigo 333 do Código Penal. A sentença transitou em julgado para a acusação em [DATA] e para a defesa em [DATA], conforme certidão anexa.

Ocorre que, em [DATA], o Juiz da [NÚMERO]ª Vara Criminal determinou a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do Paciente. Contudo, a condenação se deu de forma equivocada, pois está ausente o elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício).

2. Do Direito e da Atipicidade da Conduta

Trata-se de condenação proferida sem o devido amparo legal, constituindo-se em um fato a ser reparado pela medida ora requerida.

É notório o constrangimento ilegal que o Paciente vem sofrendo, pois a conduta praticada não preenche os requisitos do dispositivo do artigo 333 do Código Penal, conforme adiante se demonstrará. Assim, sua conduta é atípica.

É evidente a inexistência de justa causa para a condenação, visto que não houve o dolo específico que o tipo penal exige, qual seja: a vontade livre e consciente por parte do Paciente de oferecer ou prometer vantagem indevida aos policiais, pois o oferecimento do dinheiro não os levaria a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

3. Do Pedido

Ante o exposto, considerando-se que há mandado de prisão expedido e presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", requer-se:

1. A concessão da MEDIDA LIMINAR, determinando-se a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do Paciente.
2. Após as informações prestadas pela autoridade coatora e a acurada análise do mérito, requer-se que seja definitivamente concedida a ordem de Habeas Corpus, decretando-se a cassação da sentença condenatória, confirmando-se a liminar, como medida de JUSTIÇA.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO]

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[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]