Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança

O que é Habeas Corpus?

O habeas corpus — previsto na Constituição de 1988 — é um dos remédios constitucionais, instrumentos que visam a garantir algum direito fundamental do indivíduo.

Tipos de Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Quando existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Habeas Corpus Liberatório

É o tipo mais comum, usado depois que o cidadão já teve sua liberdade restringida, por exemplo, por prisão preventiva. Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não tem justificativa ou possui alguma ilegalidade, a pessoa é solta.

Quem pode impetrar um Habeas Corpus?

O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, como prescreve o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de...".

O Habeas data será concedido para proteger o direito do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa, desde que esgotadas as vias administrativas para que se obtenha as informações desejadas.

Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Art. 5º)

LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

• a) partido político com representação no Congresso Nacional;
• b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

À semelhança do mandado de segurança individual, o coletivo destina-se a proteger direito líquido e certo, só que de natureza corporativa, pertencente não a um indivíduo isolado, mas sim a um grupo de pessoas, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade.

O mandado de segurança individual é o direito tutelável pela via do mandado de segurança. Este direito possui a natureza de ser personalíssimo. Isso implica que somente o titular do direito lesionado é que pode impetrar a ação mandamental.