Hierarquia e Fontes do Direito na Espanha: Guia Essencial

As Normas das Comunidades Autónomas (CCAA)

As regras das CCAA têm valor equivalente às do Estado, mas não interferem umas com as outras, pois as CCAA só podem estabelecer normas sobre questões incluídas nas competências que lhes foram transferidas ou incluídas nos seus estatutos de autonomia. Em caso de conflito, as regras do Estado prevalecem sobre as das CCAA em certas questões. Há matérias que as CCAA não podem regular, como o exército.

Normas das Autoridades Locais

As disposições das autoridades locais (municípios) são chamadas de ordenanças, regulamentos e bandos, e estão vinculadas ao princípio da hierarquia.

A Publicidade das Normas

A Constituição prevê que, para uma lei ser válida, o Rei deve assiná-la (sanção), promulgá-la e ordenar a sua publicação no Diário Oficial. As leis entram em vigor 20 dias após a sua publicação no Diário Oficial, a menos que o próprio texto da lei especifique outros termos. O prazo pode ser reduzido (efeito imediato) ou alongado (entrada em vigor diferida). Existe um registro oficial para cada comunidade autónoma.

Leis Orgânicas

Estas são as normas que regem as seguintes matérias:

• a) Relacionadas com o desenvolvimento dos direitos fundamentais e liberdades públicas, como os relativos ao direito à vida, segurança, justiça e liberdade religiosa.
• b) Aprovar as regras da economia, uma vez que elas desenvolvem as leis das CCAA.
• c) Adotar o sistema eleitoral geral.
• d) Quaisquer outras matérias previstas na Constituição. Ex: A sucessão da Coroa.

Para a aprovação, alteração ou revogação de leis orgânicas, é necessária a maioria absoluta dos deputados do Congresso (51%).

Leis Ordinárias

Todas as outras leis aprovadas pelas Cortes que, em geral, não têm a natureza de lei orgânica.

Normas com Força de Lei

Inferiores às leis, mas com força de lei:

• a) Decretos Reais do Conselho de Ministros.
• b) Decretos do Presidente do Governo.
• c) Ordens das Comissões Delegadas do Governo.
• d) Circulares, despachos ministeriais, resoluções, instruções e ordens de serviço.

Decreto Legislativo Real

Às vezes, as Cortes pedem ao Governo para legislar sobre matérias complexas que exigem conhecimento técnico especializado. Ex: questões administrativas.

Jurisprudência

Decisões do Supremo Tribunal Federal (duas ou mais vezes, formando doutrina).

Costumes

Resultam da repetição constante de práticas sociais consideradas obrigatórias pela comunidade.

Tratados Internacionais

Acordos escritos entre dois ou mais Estados e/ou organizações internacionais.