Hierarquia e Fontes do Direito do Trabalho Espanhol

Fontes do Direito do Trabalho Espanhol

O sistema legal espanhol é estruturado em ordem de importância:

1. Direito Comunitário Europeu

   A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores garante os direitos dos cidadãos dos estados-membros, tais como: "A livre circulação, o salário justo, a melhoria das condições de trabalho, a proteção social, a negociação coletiva e a formação profissional."

2. A Constituição Espanhola

   Estabelece os direitos fundamentais que assistem a qualquer trabalhador no local de trabalho.

3. Convenções da OIT e Tratados Internacionais

   As Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os Tratados Internacionais harmonizam as condições de trabalho.

4. Leis e Normas com Força de Lei

   São as Leis Orgânicas, Leis Ordinárias e Decretos-Leis. O Estatuto dos Trabalhadores é a norma básica no trabalho, pois regula os direitos e deveres, bem como os fundamentos da relação de emprego.

5. Regulamentos

   Tratam do desenvolvimento de leis ou de questões de menor importância.

6. Acordos Coletivos

   Cada profissão tem o seu acordo que regula as condições de trabalho.

7. Contrato de Trabalho

   É uma fonte de direito do trabalho.

8. Costume

   Regra não escrita aplicável em uma determinada profissão e localização.

Administração e Jurisdição Social

Órgãos de Controle e Resolução de Conflitos

Inspeção de Trabalho e Previdência Social (ITSS)

É o órgão de controle das normas trabalhistas. Seu trabalho consiste em visitar as empresas.

Tribunais do Trabalho

Os Tribunais do Trabalho resolvem conflitos e interpretam a lei. A jurisdição social é organizada em diferentes instâncias:

• Salas do Social (Tribunais de Primeira Instância)

  Primeira instância dos processos de trabalho. O seu âmbito é provincial.

• Salas do Social dos Tribunais Superiores das Comunidades Autónomas (TSJ)

  Atuam além da jurisdição provincial.

• Sala do Social da Audiência Nacional

  Competência nacional com sede em Madrid, superior aos TSJ.

• Sala do Social do Supremo Tribunal Federal

  Sede em Madrid e jurisdição nacional, decide sobre as interpretações de outros tribunais para corrigir sentenças ou unificar a interpretação.

Outros Órgãos Relevantes

• Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

  Órgão de controle do Direito Comunitário.

• Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se sobre recursos de amparo interpostos por violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores estabelecidos na Constituição, bem como sobre questões de constitucionalidade das leis.