História Constitucional do Brasil: Período Regencial e 1891

7) O Período Regencial e as Reformas Institucionais

O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de D. Pedro I, foi marcado por uma série de reformas que refletiram as dificuldades que os governos deste período tiveram em lidar com a inexistência de um consenso entre grupos dominantes a respeito do arranjo institucional que lhes fosse mais conveniente e do papel do Estado como organizador geral dos interesses dominantes. Assim, em relação a alguns dos principais aspectos do Período Regencial e das reformas institucionais nele ocorridas, é CORRETO afirmar que:

1. A “Solução regencial” adotada para o exercício da chefia do governo, enquanto durasse a menoridade de D. Pedro de Alcântara, resultou de um amplo acordo entre os principais atores políticos da época, já que não havia qualquer previsão legal para sua implantação.
2. De um modo geral, as reformas promovidas durante este período visavam tão somente explicitar, através de legislação específica, a organização unitária e centralizada do Estado brasileiro prevista na Constituição de 1824.
3. Pelo Código de Processo Criminal de 1832, foi promovida uma descentralização da administração da justiça criminal, o que pôde ser constatado pela ampliação das atribuições dos juízes de paz.
4. A Lei de Regência, de junho de 1831, tinha como objetivo conceder amplos poderes aos regentes em virtude da ambiência político-institucional conturbada do período posterior à abdicação de D. Pedro I.
5. A criação da Guarda Nacional destinava-se a garantir à implantação do processo de federalização do Estado brasileiro, definido por emenda constitucional de 1834 (o Ato Adicional).

8) Análise da Constituição de 1891

Analise as afirmativas abaixo que supostamente tratam da Constituição de 1891 e, após, responda à questão:

1. Estabeleceu-se pelo art. 1º que o Brasil adotaria a forma de governo republicana;
2. O voto aberto (não secreto) proporcionou a possibilidade da ampliação do exercício democrático;
3. O sistema presidencialista instaurado pressupunha que o Imperador exercia o Poder Executivo;
4. Assumiu-se, pela primeira vez, que o poder seria tripartido entre os seguintes Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Estão corretas as seguintes opções:

1. I e II
2. II e III
3. III e IV
4. I e IV

9) Afirmações sobre a Constituição de 1891

Sobre a Constituição de 1891 é INCORRETO afirmar:

1. Instituiu-se regime republicano
2. Estabeleceram-se eleições indiretas para Presidente e Vice.
3. Houve a criação do Supremo Tribunal Federal
4. Instituição da Justiça Federal
5. Inclusão do habeas corpus no texto constitucional

10) Formação da Ordem Jurídica Brasileira

Qual ponto considerado mais relevante, desde a Era Colonial até antes da Era Vargas, na formação da ordem jurídica do Brasil?