História do Direito Administrativo no Brasil

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Sob influência francesa, predominante em nossa cultura e incentivada por D. Pedro II, o Direito Administrativo foi incluído nos currículos das Faculdades de Direito (Decreto n. 608, de 16.08.1851). A cátedra da disciplina foi instalada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1856, marcando o início do Direito Administrativo brasileiro, alinhado às tendências europeias e preparando o terreno para a era republicana.

Em 1857, na ausência de doutrina específica, Vicente Pereira do Rego publicou "Elementos do Direito Administrativo brasileiro", comparando-o ao francês. No mesmo ano, Pimenta Bueno lançou "Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império".

A doutrina mais significativa, porém, é atribuída a Paulino José Soares de Sousa, o Visconde de Uruguai. Em 1862, publicou "Ensaio sobre o Direito Administrativo", difundindo as ideias do Direito francês.

O Direito Administrativo brasileiro toma forma com a República, a partir de 1889. Influenciado pela França, Itália e Estados Unidos, adapta-se ao modelo de república federativa presidencialista.

Alcides de Freitas Cruz, inspirado nos Estados Unidos, defendeu o monopólio jurisdicional do Judiciário, extinguindo a jurisdição administrativa. Casos contra a administração pública passaram a ser julgados judicialmente.

A Era Vargas viu o surgimento da administração pública burocrática, valorizando o mérito e implementando concursos públicos. Themístocles Brandão Cavalcanti, nome de destaque da época, influenciou o Direito Administrativo até os anos 1970.

Durante o regime militar, Hely Lopes Meirelles, jurista pragmático e Secretário do Interior de São Paulo (1967-1968), convidou José Afonso da Silva e Adilson de Abreu Dallari para sua equipe. Em 1977, publicou "Direito Municipal Brasileiro", obra de referência. Meirelles foi o principal autor de Direito Administrativo até 1988.

Celso Antônio Bandeira de Mello emergiu posteriormente, defendendo a supremacia do interesse público e a perspectiva do administrado. Seus princípios influenciaram a Constituição de 1988.

A Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, implementou a Reforma Administrativa, substituindo o modelo burocrático pelo gerencial, focado na eficiência. Contrário à mudança por priorizar o interesse público, Bandeira de Mello passou a ser visto como autoritário.

Atualmente, nomes como Humberto Ávila, Gustavo Binenbojm e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, com foco em Direitos Fundamentais, ganham destaque.

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