Homicídio Qualificado e Roubo: Aspectos Legais e Agravantes

Homicídio Qualificado (Artigo 139)

Artigo 139. Será punido com reclusão de quinze a vinte anos, como culpado de homicídio qualificado (assassinato), quem mata outra pessoa em uma das seguintes circunstâncias:

1. Com alevosia.
2. Por preço, recompensa ou promessa.
3. Com malícia, aumentando deliberada e desumanamente a dor da vítima.

O homicídio qualificado pode ser definido como a produção da morte de outra pessoa por meios que demonstram uma periculosidade ou maldade particular. Trata-se de um homicídio ao qual se adicionam uma ou mais circunstâncias agravantes: a traição (alevosia), a crueldade (requinte de crueldade) ou o preço, a recompensa ou a promessa.

É o crime mais grave contra a vida humana. Deve ser considerado um delito distinto ou homicídio agravado quando presentes as circunstâncias acima mencionadas. Apenas a presença de uma dessas circunstâncias transforma o homicídio intencional em homicídio qualificado. Se houver mais de uma, a pena pode ser agravada, conforme o Art. 140. A pena base é estabelecida no Art. 139, e as circunstâncias agravantes no Art. 22.

Circunstâncias Agravantes: Alevosia

Consiste em usar meios, modos ou formas que tendem direta ou indiretamente para o resultado, sem risco de o autor ser alvo de defesa pela ofensa. Possui um componente duplo: garantir o resultado e evitar o risco. A lei determina que, em caso de traição (alevosia), a vítima se encontra em situação de inferioridade.

Esta circunstância é dupla: objetiva, por ser um ataque mais grave à vida, e subjetiva, por haver maior reprovação ou culpabilidade. As circunstâncias de envenenamento, disfarce, abuso de confiança, armadilhas ou emboscadas, e ataques a crianças, pessoas com deficiência ou idosos podem ser entendidas como formas de alevosia.

Preço, Recompensa ou Promessa

O preço deve ser a razão ou o elemento que motiva a morte da pessoa, mas não precisa ter sido recebido ainda. O preço, a recompensa ou promessa deve ser avaliado economicamente. A distinção entre eles depende do momento em que ocorrem:

• Promessa: realizada antes da comissão do ato.
• Preço ou Recompensa: realizada após a comissão do delito.

Devem existir, pelo menos, dois sujeitos: o infrator e o retribuidor, aparecendo na maioria dos casos o segundo a induzir o delito.

Requinte de Crueldade (Ensañamiento)

O essencial é que o sujeito não só mata, mas antes de matá-lo, tortura, produzindo um aumento deliberado e desumano da dor. Existem dois elementos: o subjetivo, que é o aumento deliberado da dor, e o objetivo, que é um fato mais grave.

Diferenças entre Homicídio e Homicídio Qualificado

O homicídio pode ser imprudente ou intencional, e abrange o dolo eventual. O homicídio qualificado não inclui negligência ou dolo eventual. Pode haver tentativa de homicídio qualificado, mas não homicídio qualificado por omissão.

Roubo (Artigo 237)

Artigo 237. Comete o crime de roubo quem, para obter lucro, subtrai bens móveis de outras pessoas, utilizando força para remover os objetos do local onde se encontram, ou violência ou intimidação contra as pessoas.

Existem duas modalidades:

• Roubo com força sobre as coisas (Art. 238 e seguintes)
• Roubo com violência ou intimidação contra as pessoas (Art. 242)

O roubo é uma figura agravada do furto, pois compartilha quase todos os elementos do crime de furto (mesmo bem jurídico, mesmo sujeito, mesmo comportamento típico, mesmo objeto material; ambos são intencionais). No roubo, o valor da coisa é indiferente (não precisa ser superior a 400 €). A consumação do roubo com força sobre as coisas está consagrada nos Arts. 238-241 do Código Penal. O Tipo Básico é regulamentado pelo Art. 238 e enumera cinco conceitos que caracterizam a criminalidade.

Artigo 238: Roubo com Força sobre as Coisas

Comete o crime de roubo com força sobre as coisas quem executa o fato sob qualquer das seguintes circunstâncias:

1. Escalamento.
2. Arrombamento de parede, teto ou piso, ou quebra de porta ou janela.
3. Fratura de armários, caixas ou outro tipo de mobiliário fechado ou selado, ou forçamento de seus fechos e descoberta de suas chaves para subtrair seus conteúdos, seja no local do furto ou fora dele.
4. Uso de chaves falsas.
5. Desativação específica de sistemas de alarme ou vigilância.

A força sobre as coisas deve ser necessariamente utilizada para acessar o local onde o objeto a ser roubado se encontra. Ou seja, se a força for utilizada apenas após a apreensão do objeto, não será roubo, mas furto. Além disso, o roubo com força sobre as coisas é um crime subsidiário em relação ao roubo com violência ou intimidação. Ou seja, se ambos os comportamentos estiverem presentes, aplica-se apenas a figura mais grave do roubo com violência ou intimidação contra pessoas.

Modalidades de Força sobre as Coisas

Escalamento

Significa entrar no local onde o objeto foi roubado por um caminho diferente do normal. Exemplos incluem entrar pela janela, por um porão, pelo telhado, etc.

Arrombamento de Parede, Teto, Piso, Porta ou Janela

Significa uma quebra externa. A ruptura da parede, teto ou piso equivale a uma violação dos elementos estruturais que definem o espaço onde o objeto se encontra. Para "janela quebrada", significa quebrar os cadeados, remover a janela sem quebrá-la, etc.

Fratura de Armários, Caixas ou Outros Móveis Fechados/Selados, Forçamento de Fechos ou Descoberta de Chaves

É uma fratura interna. Não há fins penais quando a quebra é necessária para abrir algo (ex: caixas de correio). Um novo tipo de fratura introduzido é a descoberta das chaves, que deve ser considerada roubo se a fratura foi realizada no local do roubo ou fora dele.

Uso de Chaves Falsas

Inclui cartões, gazuas, chaves eletrónicas, comandos ou chaves. Também significa quebrar.

Desativação de Sistemas de Alarme

Deve ficar claro que se refere à desativação do mecanismo de alarme.

Tipos Agravados de Roubo com Força sobre as Coisas (Art. 241 CP)

A base do agravamento do roubo em casa de habitação ou local é o aumento do risco de lesões corporais e danos à intimidade.

Conceito de Casa Habitada

Sobre o conceito de casa habitada, há uma discussão sobre o que é considerado "acidentalmente", abordando casos de ausência temporária ou se inclui também a ausência por férias. Entende-se que abrange ambos os supostos.

Conceito de Unidades de Habitação

No que diz respeito ao conceito de unidades de habitação, têm sido exigidos três critérios:

1. Lugar fechado.
2. Lugar adjacente e ligado de alguma forma à unidade principal.
3. Que seja uma unidade com ela.

Roubo com Violência ou Intimidação contra Pessoas (Artigo 242)

Artigo 242. 1. O culpado de roubo com violência e intimidação contra pessoas será punido com pena de prisão de dois a cinco anos, sem prejuízo da pena que possa corresponder à violência física empreendida.

Bem juridicamente protegido: Protege-se a propriedade e bens, bem como a liberdade, a integridade física e até mesmo a vida das pessoas.

A novidade é que a violência ou intimidação devem ser os meios utilizados para alcançar a subtração do objeto. Se forem usados depois, a qualificação do crime seria diferente. A violência pode ser dirigida ao sujeito passivo do crime, ou a um terceiro, como meio de intimidar o proprietário do objeto. Deve também ter um determinado nível quantitativo, excluindo casos de violência leve, como pequenos tapas ou empurrões. A violência pode também recair sobre o objeto do roubo (por exemplo, quando a vítima se esforça para proteger o objeto).

A intimidação é a violência psicológica e deve ser forte o suficiente para subjugar a vítima. O que importa é que a vítima se sinta assustada. A intimidação pode estar implícita em situações em que, embora não haja uma intenção direta de intimidar a vítima, o agressor se encontra em uma posição privilegiada (ex: encontro em uma área escura).

Concurso de Crimes: O roubo com violência e intimidação contra pessoas absorve os crimes de coação e ameaças.