IGIC versus ITPAJD: Operações, Sujeitos e Exclusões

IGIC vs ITPAJD (observação: podem coexistir)

3 - IGIC vs ITPAJD — Diz‑se que atos onerosos de transmissão de capital não são tributados pelo IGIC, dada a natureza comercial deste imposto. Os atos sujeitos ou isentos de IGIC são, em regra, tributados pelo ITPAJD. Além disso, transações societárias sujeitas ao ITPAJD podem também ser tributadas pelo IGIC quando impliquem a transmissão de ativos da empresa para o estabelecimento de outra sociedade.

Elemento subjetivo (sujeitos do imposto)

Estão sujeitos ao IGIC a entrega de mercadorias (incluindo importações) e a prestação de serviços a título oneroso por empresários e profissionais, de forma habitual no exercício da sua atividade ou profissão. Também estão sujeitas as importações de bens nas Ilhas Canárias. Não são tributadas as operações sem contraprestação destinadas ao consumo próprio.

Comercial ou profissional

• As pessoas que, de forma regular, realizam atividades de comércio ou negócio.
• As sociedades comerciais.
• O Estado e outras entidades públicas que desenvolvam atividades empresariais ou profissionais.

Elemento objetivo (operações tributáveis)

O elemento objetivo distingue duas categorias de operações sujeitas ao imposto: o fornecimento de bens e o fornecimento de serviços. Existe, ainda, uma terceira categoria relativa às operações de comércio exterior, as quais devem ser tributadas independentemente da condição do importador.

Tempo (nascimento da obrigação)

O IGIC é um imposto instantâneo: a obrigação tributária nasce em cada uma das operações tributáveis. No entanto, o período de liquidação, resultante da soma das operações realizadas, é efetuado trimestralmente.

Pessoas tributáveis

São sujeitos passivos do imposto os empresários ou profissionais que:

• Realizem o fornecimento de bens ou a prestação de serviços sujeitos ao imposto.
• Se estas atividades não estiverem estabelecidas nas Canárias, serão sujeitos passivos os empresários e profissionais estabelecidos nas Canárias que sejam os destinatários das mercadorias ou serviços.

Operações não sujeitas

• A oferta de dinheiro por meio de compensação ou pagamento.
• Os serviços prestados por pessoas físicas decorrentes da relação de dependência laboral.
• A transferência de ativos da empresa, ou dos direitos de profissionais, do património empresarial para o património pessoal do contribuinte ou para o seu consumo particular.
• O uso, total ou parcial, para fins particulares, de bens do contribuinte afetos à sua atividade empresarial ou profissional.
• A disposição de concessões e autorizações.