Impacto Ambiental e Licenciamento: Conceitos e Processos

Impacto Ambiental: Definição e Abrangência

Impacto ambiental é a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas resultantes da atividade humana que direta ou indiretamente afetam:

• A segurança e o bem-estar das populações;
• As atividades sociais e econômicas;
• A biota;
• As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
• A qualidade dos recursos ambientais.

O estudo do impacto ambiental é feito por equipes interdisciplinares, e quem arca com o custo é o poluidor-pagador.

Estudo de Impacto Ambiental (EIA/EPIA)

No Estudo de Impacto Ambiental (EIA), também conhecido como EPIA, há um conteúdo mínimo exigido pelo poder público. O estudo deve conter certas informações essenciais:

1. Diagnóstico ambiental: Realizado sob três prismas – meio físico, biológico e socioeconômico.
2. Análise dos impactos: Identificação dos impactos que a atividade pode causar nos meios diagnosticados.
3. Mitigação dos impactos: Proposição de medidas para mitigar os impactos negativos, além da identificação de aspectos positivos.

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um resumo de todo o estudo, elaborado com linguagem não técnica para que todos possam compreendê-lo. O valor do gasto do estudo é de 0,5% e deve ser pago para a unidade de conservação. As unidades de conservação garantem: proteção integral e uso sustentável.

Licença Ambiental: O que é e para que serve?

A Licença Ambiental é necessária apenas para as atividades em que já se sabe o potencial poluidor, dispensando-se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/EPIA).

É um ato administrativo em que o órgão ambiental competente estabelece restrições, condições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, funcionar e ampliar atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos minerais.

Objetos da Licença Ambiental

As licenças ambientais são aplicáveis a:

• Atividades potencialmente poluidoras;
• Atividades utilizadoras de recursos minerais.

Fases do Processo de Licenciamento

Licença Prévia (LP)

Concedida para que o planejamento do empreendimento possa ser realizado.

Licença de Instalação (LI)

Com a sua emissão, a construção poderá ser iniciada.

Licença de Operação (LO)

A partir da concessão dessa licença, a atividade poderá ser praticada. A licença de operação tem prazo certo, tendo em vista que o ambiente sofre alterações.

No direito administrativo geral, a autorização é precária e discricionária, enquanto a licença é definida e vinculada (preenchidos os requisitos, não poderá ser negada). A autorização é precária porque, mesmo dentro de sua validade, pode ser suspensa. No entanto, no direito ambiental, essas definições não se aplicam rigidamente.

Modificação, Suspensão ou Cancelamento da Licença

A qualquer tempo, o órgão público pode MODIFICAR, SUSPENDER OU CANCELAR A LICENÇA quando:

1. Houver violação ou inadequação de uma condicionante;
2. Houver omissão ou falsa descrição de informação relevante para expedição da licença;
3. Houver superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.