Impacto do Simples Nacional nas MPE com Crédito de ICMS

Micro e Pequenas Empresas, Simples Nacional e Créditos de ICMS

A importância das Micro e Pequenas Empresas (MPE) para a economia é cada vez mais reconhecida, principalmente devido ao seu papel na geração de empregos. Diversos países implementaram políticas públicas de incentivo à sua formação e funcionamento. No Brasil, destacam-se a Lei do Simples Federal e, mais recentemente, a Lei do Simples Nacional, que ampliou o número de tributos abrangidos pelo regime tributário diferenciado, incluindo o ICMS e o ISS.

Entretanto, muitas empresas aptas ao Simples Nacional não o escolhem devido a problemas relacionados à apropriação e transferência de créditos de ICMS. Este trabalho identifica e analisa os fatores que levam essas empresas a optar por um sistema tributário aparentemente desfavorável, contribuindo para a discussão sobre o Simples Nacional como política de incentivo às MPE.

Os resultados demonstram que o Simples Nacional não funciona para empresas com clientes em grandes redes de varejo, pois são pressionadas pelo mercado a não optar pelo sistema. O estudo de caso revela como a impossibilidade de optar pelo Simples levou o proprietário a constituir outra empresa, operando ambas com a mesma atividade (uma no Simples e outra no Lucro Presumido). Essa situação gerou custos adicionais financeiros e de tempo.

Conclui-se que, para determinados setores, o Simples Nacional, em vez de ampliar as vantagens das MPE, tornou-se desvantajoso. As empresas nessas condições deixaram de optar pelo regime simplificado, e a revogação do Simples Federal as impediu de pagar tributos federais unificados, o que era vantajoso para as MPE cujos clientes precisam dos créditos de ICMS. Portanto, a legislação precisa ser revisada considerando essas implicações.